Sou curador posso trabalhar?

1. condutas incompatíveis com a curatela;
2. causar prejuízo ao patrimônio do curatelado;
3. causar dano físico ou moral ao curatelado.

Quais são os direitos de um curador?

Quais são os limites da curatela?

O EPD estabelece que a curatela poderá afetar tão somente questões relativas ao patrimônio da pessoa com deficiência (artigo 85), não podendo ter ingerência em questões de natureza existencial. Essa limitação converge com a liberdade e a valorização da vontade que se pretende dar à pessoa com deficiência.

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Quando se perde a curatela?

- Com a morte do curatelado, cessa a curatela, mas persiste o interesse processual dos herdeiros quanto à prestação de contas como forma de preservação dos bens contra eventuais irregularidades praticadas pelo curador, no exercício da função.

Quem tem curatela pode sacar dinheiro?

Os valores depositados em estabelecimento bancário de titularidade do curatelado, somente podem ser levantados com prévia autorização judicial, depois de demonstrada a necessidade, conveniência e vantagem para o incapaz.

Quem fiscaliza o curador?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do interditado, quanto aqueles que se referem aos cuidados dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Quem fiscaliza a curatela?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a esse, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Quem é curador pode se aposentar?

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez.

Quem tem curatela pode dirigir?

A autorização do curador é importante porque, em alguns casos, a pessoa em situação de curatela pode não ter plena capacidade para dirigir um veículo automotor, o que poderia representar riscos para ela própria e para outras pessoas no trânsito.

O que acontece com a morte do curatelado?

I. Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela e, por conseqüência, a figura do curador, que deve, entretanto, prestar as contas da sua administração e responder pelos prejuízos caso se prove que houve má administração dos bens e dos recursos do interditado.

O que o juiz pergunta em uma audiência de curatela?

Depois o “réu” (curatelado) será intimado para uma entrevista com o juiz, na qual serão feitas perguntas a ele (a) sobre sua vida, bens, negócios, família, vontades, preferências, para que através das respostas colhidas o juiz seja convencido (ou não) da necessidade da curatela.

Quando o curador não precisa prestar contas?

O curador possui a obrigação legal de prestar contas da sua administração. 2. Quando constatada a existência de um saldo em favor do curatelado e o curador não comprova as despesas, mesmo depois de ser devidamente intimado para tanto, a rejeição das contas é medida que se impõe.

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

Qual documento comprova a curatela?

Certidão de Curatela é um documento jurídico previsto no Código Civil onde é nomeado um maior de 18 anos para representar pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. O curador é o responsável por gerir os bens do curatelado e zelar por sua pessoa.

Como é feita a prestação de contas do curador?

Se estiver à frente de uma gestão patrimonial, o curador é obrigado a prestar contas, sob pena de destituição. Caso ocorra a destituição do curador e venha a ser apurada a apropriação de valores pertencentes ao curatelado, será aquele condenado a restituir o valor, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

É possível ter dois curadores?

Não há impedimento legal para que exista mais de um curador e, além disso, a curatela é um múnus que deve ser exercido sempre em favor do melhor interesse do curatelado. Assim, no caso concreto, comprovado que o pedido atende aos interesses da curatelada, deve ser determinada a curatela compartilhada.

O que a curatela afeta?

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Quem tem a curatela pode vender os bens?

Pois bem, o primeiro ponto é procurar o atendimento de advogados ou da Defensoria Pública, pois, para a venda do bem de um curatelado é necessária uma autorização judicial, que poderá ser concedida em um processo de “alvará para venda”. Tem-se, portanto, que um dos requisitos é a autorização judicial.

Como deixar de ser curador de uma pessoa?

Requerimento Inicial: primeiramente, é necessário que uma parte interessada (que pode ser o próprio curatelado, um familiar ou o curador) faça um pedido ao tribunal para iniciar o processo de encerrar a curatela. Este requerimento deve ser fundamentado, apresentando as razões para o pedido de encerramento.