Sou credor de uma empresa em recuperação judicial?

Qual o prazo para a empresa sair da recuperação judicial?

Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

O que acontece com uma empresa que pede recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

É possível a distribuição de execução contra empresa em recuperação judicial?

Além disso, segundo a Fazenda, é possível a adoção de atos de constrição contra a empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a ...

Pode protestar empresa em recuperação judicial?

Recuperação Judicial não impede anotação em órgão de proteção ao crédito. ... Isso quer dizer que, no plano material, o crédito é exigível, de modo que os credores podem proceder com anotações ou mesmo protesto de títulos.

É seguro vender para empresa em recuperação judicial?

Vender para empresa em recuperação judicial é bom? Sim! Inclusive, é uma forma que os fornecedores de produtos ou serviços encontram de sair bem em meio a uma crise. ... Por mais que a empresa esteja em processo de recuperação judicial, ela vai continuar tendo crédito financeiro para negociar com outras empresas.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Como receber indenização da Oi em recuperação judicial?

Sendo assim, aquele credor em cujo processo judicial exista um depósito feito pela OI no valor de, por exemplo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o procedimento administrativo específico, poderá optar pelo levantamento de R$ 8.000,00, aplicando-se o percentual de deságio de 20%, sendo que a diferença será ...

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

É possível haver acordo no decorrer do processo de recuperação judicial?

Acordo celebrado após o deferimento de Recuperação Judicial não pode ser executado nos autos da recuperação. ... Na forma do seu artigo 6º, o deferimento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário.

Quem são os excluídos da recuperação judicial?

15) Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n.

Qual o prazo legal para protestar um título?

O protesto é regulamentado pela Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 que estipula o prazo de 3 (três) dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não contando o dia da protocolização. Este prazo é indicado como prazo limite nas intimações.

Pode penhora bens de empresa em recuperação judicial?

Empresas em Recuperação Judicial não podem sofrer penhora em seus bens, decide STJ. ... 1.570.709, determinou que empresas que se encontrem em Recuperação Judicial não podem sofrer a penhora (bloqueio) de seus bens nos processos de execução fiscal de que são parte.

Quais as consequências para o credor que não habilita o crédito no processo de recuperação judicial?

De acordo com Salomão, as consequências para o credor não habilitado envolvem perder a legitimidade para votar em assembleia; correr contra ele a prescrição; abrir mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a convolação ...

Como fazer habilitação em processo de recuperação judicial?

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Possui, de forma sintética, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. O pleito para Recuperação Judicial se inicia na fase postulatória, sendo este o momento em que é apresentada a petição inicial solicitando a recuperação, encerrando-se na decisão do juiz em que determina o processamento do pedido.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Qual é o prazo para o devedor regularizar o passivo trabalhista a partir da concessão da recuperação judicial?

O prazo de um ano para o devedor em recuperação judicial pagar credores trabalhistas deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial.

Qual é o prazo para pagamento de salários vencidos e não pagos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial?

Para os créditos de natureza estritamente salarial, de até cinco salários mínimos, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o prazo para pagamento é de 30 dias (Lei 11.101/2005, artigo 54, parágrafo único).

Quando termina o prazo da recuperação judicial da Oi?

Recuperação judicial da Oi é prorrogada para março de 2022.

Como executar sentença contra Oi?

crédito contra Oi, execução da sentença é no juízo da recuperação! "Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Juizados Especiais cabe mandado de segurança somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão interlocutória impugnada (AgRg na Rcl 4.564/RJ).