Seria possível interpor recurso ordinário da sentença homologatória do acordo?
Perguntado por: Matias Matos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (25 avaliações)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, as decisões homologatórias de acordo são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições que lhe são devidas, na esteira do art. 831 , parágrafo único , da CLT .
É possível recorrer do acordo que foi homologado interpondo recurso ordinário?
A questão a ser analisada é a possibilidade de desconstituir o acordo homologado na Justiça do Trabalho. ... Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada.
Tem como recorrer de um acordo judicial?
Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Qual recurso contra decisão que não homologa acordo trabalhista?
487, II e III, "b"), quando o pronunciamento judicial indeferir a homologação do acordo ou, ainda, a rejeitar a alegação de prescrição, tal decisão será também impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
Qual o recurso cabível contra a referida decisão do juiz do Trabalho homologatória do acordo entre as partes?
Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
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O que é cabível quando o juiz não homologa acordo judicial?
A nosso ver, o ato do Juiz de Vara do Trabalho que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, por aplicação supletiva e subsidiária do art. 724 do CPC, segundo o qual: “da sentença caberá apelação”.
Qual recurso é cabível no caso de sentença de improcedência de homologação de acordo extrajudicial?
Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.
Pode o magistrado se recusar a homologar o acordo?
89 DA LEI 9.099 /95, É VEDADO AO JUIZ RECUSAR-SE A HOMOLOGAR O ACORDO SOB O PRETEXTO DE QUE, NEGADA POR ELE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO NO INTERROGATÓRIO, NÃO PODE TEMER RESULTADO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
Qual a natureza do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial para extinguir a lide consensualmente?
Assim, de acordo com o STJ, “o indeferimento do pedido de extinção consensual do conflito manifesta pronunciamento jurisdicional que encarna, em sua essência, natureza decisória, sem, no entanto, enquadrar-se como sentença” e “por não extinguir o processo, admite perfeitamente a interposição de agravo de instrumento, ...
Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
O que fazer quando o acordo judicial não é cumprido?
Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais.
O que acontece se eu não cumprir um acordo judicial?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Como executar um acordo judicial não cumprido?
Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.
É possível anular acordo trabalhista?
Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.
O que acontece quando um acordo é homologado na Justiça do Trabalho?
Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos. Ademais, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou parte dele.
Quanto ao efeito do recurso ordinário ele é?
Regra: O Recurso Ordinário será sempre recebido no efeito DEVOLUTIVO. O processo não ficará suspenso, ou seja, a parte que tem a sentença favorável a ela já poderá executar os valores de forma provisória através da extração de carta de sentença.
Como funciona a homologação de acordo extrajudicial?
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” Apresentada a petição, o juiz deve analisar os termos do acordo e sua validade, verificar a intenção das partes e os efeitos da avença.
O que é homologação de acordo extrajudicial?
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.
Qual o procedimento para homologação de um acordo extrajudicial?
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial começa com uma petição conjunta dos interessados, exatamente por concordarem com as verbas e/ou obrigações descritas no termo. As partes deverão ser obrigatoriamente representadas por advogados distintos, com o objetivo de demonstrar a credibilidade do ajuste.
Qual o prazo que a empresa tem para fazer a homologação?
A mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a unificação em 10 dias, contados do término da prestação de serviços, ou seja, do último dia de trabalho, independentemente de aviso prévio.
Quando o juiz homologa?
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Qual o procedimento do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial?
A reforma trabalhista de 2017 introduziu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, segundo o qual empresa e empregado, representados por advogados distintos, de acordo com a escolha de cada parte, podem peticionar conjuntamente requerendo a homologação do que pactuaram ...
É possível se falar em quitação ampla do contrato de trabalho em um acordo extrajudicial?
Assim, constata-se que o acordo extrajudicial poderá sim conceder ampla e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que fique comprovado de forma robusta e contundente que os direitos e deveres decorrentes da rescisão do pacto laborativo estão sendo fiel e integralmente quitados.
Qual a Justiça competente para a distribuição de ação que almeja homologar o acordo firmado pelas partes?
A Lei nº 13.467/17 alterou o artigo 652 da CLT e acresceu no rol de competência, a nova atribuição das Varas do Trabalho de decidir quanto a homologação dos acordos extrajudiciais como disposto no artigo 652, alínea f da CLT: Art. 652 – Compete às varas do trabalho: [...]
É necessária a presença do advogado na ação de homologação de acordo extrajudicial podendo ser advogado comum?
é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado. a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
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