Serão levados em consideração na aplicação das sanções?

O que diz a Lei Anticorrupção?

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Quais as sanções impostas pela Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

O que é preciso para que uma empresa seja punida ou responsabilizada?

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, se for comprovada a prática de qualquer ato lesivo à administração pública na forma prevista na legislação, o caso será apurado e a sanção cabível deve ser aplicada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo da instituição.

Como exemplos de referências ao compliance podemos citar quatro principais bases?

Como exemplos de Referências ao Compliance, podemos citar quatro principais bases. Elas são importantes, pois, dependendo da área de ação da organização, conseguem auxiliar a mitigar riscos futuros. Assinale a alternativa CORRETA que traz um exemplo de referência de Políticas e Normas internas: a) Padrão PMBOOK.

Quanto à responsabilização judicial pode ser aplicada à pessoa jurídica infratora a sanção dentre outras de suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades?

12.846/2013, fica prejudicado o processo de responsabilização e o apenamento, pelo mesmo fato, decorrente de ato de improbidade administrativa. ... Quanto à responsabilização judicial, pode ser aplicada à pessoa jurídica infratora a sanção, dentre outras, de suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades.

O que muda com a Lei Anticorrupção?

Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.

Quais das sanções financeiras se aplicam a entidades jurídicas que agirem de forma não compliance?

Responsabilidade objetiva e sanções

Na esfera administrativa, a empresa pode ser multada em até 20% do faturamento bruto. No entanto, se não for possível calcular tal faturamento por motivos de fraude contábil, a multa pode ser de até 60 milhões de reais.

O que é responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção?

2º da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) prescreve, como condição para a responsabilização objetiva dos entes privados, a comprovação de que os atos lesivos à Administração Pública tenham sido praticados em seu interesse ou benefício, exclusivamente ou não.

Quais são os atos lesivos?

Nos termos da lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados por “sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ...

Como fazer referência de decreto de lei?

Quando se pensa em Compliance dentro das organizações?

4. Quando se pensa em Compliance dentro das organizações, pode vir à mente a responsabilidade dos gestores e diretores, mas na verdade o Compliance precisa envolver todos os funcionários.

O que é um contrato de leniência?

Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. ... Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção. Os casos mais emblemáticos são no âmbito da Força-Tarefa Lava Jato (FT-LJ).

O que é a teoria da responsabilidade objetiva?

A responsabilidade civil objetiva no CDC - prevista nos arts. 12 e 14 - é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.

Quais são os pilares do programa de integridade da RDSL?

É sinônimo de honestidade, retidão, imparcialidade. Baseado na Lei Anticorrupção Brasileira (12.846/13), o programa consiste em implementar mecanismos utilizados para prevenir, detectar e remediar os atos lesivos previstos, como suborno, fraudes em concor- rências e relacionamento com o poder público.

O que é processo administrativo de responsabilização?

Por meio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR é apurada a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra as empresas do Sistema BNDES, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que significa esta sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

Publicação extraordinária da decisão condenatória: visa a informar a sociedade da condenação daquela pessoa jurídica por ato de corrupção, já que o princípio da transparência pede que se informem os ocorridos na esfera pública a todos seus interessados.

Para que foi criada a Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção visa coibir as condutas corruptas que empresas possam ter em relação à Administração Pública, principalmente nas licitações e nos contratos realizados pelo Estado com empresas privadas.

O que dispõe a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

O que diz a Lei Anticorrupção sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e ...

Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?

Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva

A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.