Será facultativo quando por disposição de lei o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes?
Perguntado por: Emanuel Sebastião de Fonseca | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (36 avaliações)
Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Pode o litisconsórcio facultativo ser limitado pelo juiz?
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.”
Será unitário quando pela natureza da relação jurídica o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes?
O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. A regra geral, todavia, como se observa do art. 117, Novo CPC, é a não uniformização dos efeitos, de modo que os atos e as omissões de um não prejudiquem aos outros.
Quando o litisconsórcio é facultativo?
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não.
Qual é a consequência jurídica caso o juiz decida limitar o litisconsórcio?
Nesse caso, ocorrerá nulidade total do processo, não produzindo a sentença qualquer efeito, quer para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação jurídica, quer para aquele que dela não participou, mas deveria ter participado.
Questão sobre Litisconsórcio - Defensoria Pública do RS, FCC, 2018
Qual a consequência da não formação do litisconsórcio necessário?
A falta de citação dos litisconsortes necessários acarreta a nulidade do processo (RT 524/119, RT 505/227; JM 59/26), e sendo assim não há necessidade de rescisão por ação rescisória ou mesmo ação anulatória, em razão, repita-se da inutiller data.
Quais as consequências do litisconsórcio necessário nos prazos processuais?
Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Assim, quando um litisconsórcio necessário não for CITADO, depende se trata-se de unitário ou simples.
Quais os requisitos para a formação de um litisconsórcio facultativo?
A formação do litisconsórcio facultativo fica, a princípio, a critério do autor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de ...
Quais são os tipos de litisconsórcio?
Os tipos de litisconsórcios podem ser divididos da seguinte forma: - Em relação ao polo do litígio: litisconsórcio ativo, passivo ou misto. - Em relação à formação do litisconsórcio: formação inicial ou ulterior. - Em relação à obrigatoriedade: litisconsórcio necessário ou facultativo.
Quais as duas hipóteses em que o litisconsórcio é necessário?
O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas.
Quando o litisconsórcio e unitário?
É aquele em que a sentença é a mesma para todos os litisconsortes. Só existe quando, no processo, discute-se uma relação jurídica una e incindível, como o contrato e o casamento, que não pode desconstituir-se para um dos participantes, e não para outro.
O que é a lide no direito?
Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial.
Quando o litisconsórcio necessário será necessariamente unitário?
O litisconsórcio será necessário e unitário quando o processo versar sobre relação una, incindível e com vários titulares, caso em que todos terão de participar, e o resultado terá de ser o mesmo para todos. Exemplo desta hipótese é a ação de dissolução e liquidação comercial (art. 601 do CPC).
É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento mas não por ocasião da execução da sentença?
É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas não por ocasião da execução da sentença. A assertiva está incorreta. Conforme prevê ao art.
Qual é a diferença entre litisconsórcio necessário é facultativo?
1.3) Qual a diferença entre litisconsórcio necessário e facultativo? ... § O litisconsórcio será necessário, quando for obrigatória a presença, no processo, de todos os envolvidos na relação jurídica. § O litisconsórcio será facultativo, em contraposição ao necessário. As pessoas podem, ou não, se reunir em uma causa.
Quando duas pessoas podem litigar no mesmo processo?
Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Quando ocorre o litisconsórcio?
Litisconsórcio é o fenômeno processual que ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo.
O que é litisconsórcio exemplo?
O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias as lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual.
O que é o litisconsórcio necessário?
Litisconsórcio designa a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.
É possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo ulterior?
Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo. Não se admite o litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia ao princípio do juiz natural.
Quais os requisitos para que haja dobra de prazo se houver litisconsórcio na demanda?
Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ou mais réus), caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, os seus prazos serão contados em dobro.
É possível a formação de litisconsórcio necessário ativo?
Não existe litisconsórcio necessário ativo, por ser esta uma figura que atenta contra a lógica do sistema processual brasileiro. Isto se diz porque o direito processual civil brasileiro está construído sobre dois pilares de sustentação: o direito de acesso ao Judiciário e a garantia da liberdade de demandar”.
Qual a consequência da não citação de um litisconsorte necessário no novo CPC?
Destarte, a ausência de citação de pessoa que deveria integrar um dos polos do processo como litisconsorte necessário unitário resultaria na nulidade da sentença e não mais em sua ineficácia.
Como as condutas processuais de um litisconsorte afetam o resultado do processo em relação ao outro litisconsorte?
De acordo com a disposição do artigo 117, já tratada, a conduta determinante de um litisconsorte não poderia prejudicar o outro litisconsorte, qualquer que seja o regime do litisconsórcio.
Quais consequências processuais a ausência de pressupostos processuais pode causar?
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. O artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil dispõe que a falta de pressuposto subjetivo de constituição e validade processual, é motivo para extinção do processo sem resolução do mérito.
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