São usos da água sujeitos a outorga?

• Derivação ou captação de água de corpo de água (rios, lagos e mananciais subterrâneos);
• Lançamento em corpo de água de esgoto sanitário ou efluente líquido industrial;
• Barramento em curso d'água;
• Uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e.

• Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;
• usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;

Em quais casos a outorga é dispensável?

A outorga pode ser suspensa em seu todo ou somente de maneira parcial, por prazo determinado ou peremptório. O não uso da outorga também é caso de suspensão e isso se dá pelo fato da inércia na utilização ensejar contra a própria destinação natural das águas.

Quais os tipos de outorga não existem para uso de recursos hídricos?

Conforme Portaria IGAM nº 48/2019, ficam dispensadas do processo de Outorga as seguintes intervenções: As acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de efluentes considerados insignificantes (vide Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 09/2004 e nº 34/2010);

Quais os tipos de outorga de água?

Como funciona o processo de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

O que é outorga no meio ambiente?

A outorga ambiental oferece o direito de uso sobre os recursos hídricos, trata-se de um ato administrativo que fornece uma autorização ou concessão, por tempo determinado.

Quem concede a outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

Como fazer a outorga d'água?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga. >

Porque a outorga é necessária?

Por que fazer uma Outorga? ... Além disso, a Outorga possibilita ao usuário o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, evitando conflitos, assegurando o efetivo acesso à água, possibilitando diminuição dos desperdícios e uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos.

Quais são os objetivos da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos?

A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Quais são os usuários dos recursos hídricos?

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Em quais situações o uso de recurso hídricos e isento de outorga porém o cadastramento é obrigatório?

Quanto tempo vale uma outorga?

A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.

O que é direito de outorga?

A outorga pode dar por direito qualquer bem, ou conferir o direito de executar algo ou conceder um direito. As escrituras públicas são exemplo de outorga. A etimologia do verbo "outorgar", em última instância, no latim auctoritas, via o verbo latino vulgar *auctoricare, que também originou o basco aitortu.

Quanto custa uma outorga de água?

O custo de regularização de um poço artesiano varia em torno de R$ 4 a 6 mil, incluindo a taxa de obtenção de outorga e os serviços realizados pela empresa especializada. Caso o proprietário do poço ainda não tenha um hidrômetro ou uma torneira, por exemplo, o valor pode aumentar.

O que é outorga de poço?

A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.

Como saber se um poço tem outorga?

No site do DAEE, é possível encontrar todas as informações importantes sobre outorga de obras hidráulicas e regularização de poços já existentes. Vale dizer que todas as regras impostas para a perfuração de poços artesianos têm como objetivo evitar danos ambientais e a poluição de aquíferos.

Qual alternativa define outorga dos direitos de uso de recursos hídricos?

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 21, inciso XIX, que cabe à União definir os critérios de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. ... E, segundo o artigo 5º, III, da Lei nº 9.433/97 a outorga é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O que é uma outorga preventiva?

Outorga Preventiva (OUP)

A Outorga Preventiva reserva a vazão passível a ser outorgada, ou seja, indica a viabilidade do recurso. Esta modalidade de outorga não confere direito de uso de recursos hídricos.

Em quais circunstâncias que a outorga poderá ser suspensa parcialmente ou totalmente?

Ausência de uso por cinco anos consecutivos. Necessidade de atender usos individuais como, por exemplo, idosos acamados. Necessidade de atender, localmente a estabelecimentos de saúde particulares ou públicos. Necessidade de recuperar corpos d'água eutrofizados.

Como fazer dispensa de outorga?

Para solicitar a Certidão de Dispensa de Outorga, o usuário deve preencher o Formulário 15 e enviá-lo para o e-mail protocolo@agerh.es.gov.br. A Certidão de Dispensa de Outorga é emitida de forma digital e tem vigência de dois anos.