São requisitos da reclamação trabalhista?

Perguntado por: Mafalda Gonçalves  |  Última atualização: 4. April 2022
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Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

Quando cabe uma Reclamação Trabalhista?

Quando um empregado está insatisfeito, pois entende que a empresa está descumprindo alguma obrigação trabalhista, e não consegue resolver amigavelmente, ele pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho para cobrar o que entende devido.

Quais são os requisitos de uma Reclamação Trabalhista analisando com base no CPC?

A petição deverá conter, nos dois casos (verbal e escrita), ao menos duas vias, segundo o art. 787 da CLT. Isso porque uma representará a peça inaugural do processo, e a outra a contrafé entregue ao(s) réu (s), juntamente com a notificação citatória. Há dispensa de tais documentos no processo judicial eletrônico (Art.

O que não pode faltar em uma Reclamação Trabalhista?

Sentença que arquivou o processo confirmada por seus próprios fundamentos. (TRT RO 0011729-61.2014.5.18.0016, Rel. Des.
...
  • principal.
  • correção monetária.
  • os juros de mora.
  • as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
  • o imposto de renda.
  • o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

Qual a forma e os requisitos básicos da Reclamação Trabalhista peça inicial )?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

SÉRIE PROVA DA OAB: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

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Quanto à forma como pode ser apresentada a petição inicial reclamação trabalhista?

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. ... 769 da CLT.

Quais são os requisitos da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Quais tipos de reclamação trabalhista?

Processos trabalhistas: conheça os 5 casos mais comuns
  1. Horas extras. Uma das demandas mais comuns ajuizadas perante o TST é o pedido de pagamento ou de revisão das horas extras pagas ao funcionário. ...
  2. Danos morais. ...
  3. Verbas rescisórias. ...
  4. Ausência de registro na carteira. ...
  5. Adicional de insalubridade e periculosidade.

Quais são os tipos de ação trabalhista?

Contudo, os processos trabalhistas mais comuns se dividem em cinco tipos:
  • Pagamento de Horas Extras. ...
  • Falta de Registro na Carteira de Trabalho. ...
  • Insalubridade e Periculosidade. ...
  • Fraudes. ...
  • Danos Morais. ...
  • Verbas rescisórias.

Como fazer uma reclamação trabalhista passo a passo?

Passo a passo de uma reclamação trabalhista
  1. Endereçamento. O endereçamento indica o foro que será competente para julgar a demanda. ...
  2. Qualificação das partes. A qualificação serve para identificar as partes que fazem parte do processo. ...
  3. Identificação da peça. ...
  4. Causa de pedir. ...
  5. Pedido. ...
  6. Valor da Causa. ...
  7. Assinatura.

Quais os requisitos devem ser observados para a realização de uma reclamação trabalhista explique com base no dispositivo legal?

§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

Rito Sumário no Processo do Trabalho
  • Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. ...
  • Súmula 356 TST - O art. ...
  • Além disso, neste procedimento, não há possibilidade de recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

É necessário observar os seguintes requisitos para que a aplicação do rito sumaríssimo ocorra:
  • O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
  • O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

Para que serve reclamação trabalhista?

A Reclamação Trabalhista é a ação mais comum da Justiça do Trabalho e é usada para pleitear ou reclamar direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego.

O que é uma ação de reclamação trabalhista?

Reclamação trabalhista é o nome da ação judicial iniciada por um empregado em face de empregador a quem tenha prestado serviços. ... Para o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista não é necessário ser assistido por um advogado, já que a CLT prevê o jus postulandi, ou seja, o direito das partes em postular em juízo.

O que é uma reclamação trabalhista?

Reclamação Trabalhista - Novo CPC – Lei n° 13.105/15

Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador.

Quais os principais motivos para um processo trabalhista?

Os 10 principais motivos de processos na Justiça Trabalhista
  • 1 – Horas extras são as campeãs na Justiça Trabalhista. ...
  • 2 – Adicional de insalubridade. ...
  • 3 – Pedidos de indenização por danos morais na Justiça Trabalhista. ...
  • 4 – Intervalo para refeição e descanso. ...
  • 5 – Pedidos de vínculo de emprego na Justiça Trabalhista.

São requisitos da petição inicial exceto?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:
  • O valor da causa.
  • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • O pedido de nova decisão.
  • A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O que é preciso para fazer uma petição?

Como fazer uma petição inicial em 6 passos?
  1. Identificar o problema do cliente. ...
  2. Procurar uma solução legal. ...
  3. Descrever os fatos. ...
  4. Organizar o embasamento jurídico. ...
  5. Fazer os pedidos na ordem correta. ...
  6. Juntar os documentos necessários.

Como deve ser formulado o pedido de provas a produzir numa petição inicial trabalhista?

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC.

Como se inicia o processo trabalhista e qual sua previsão legal?

Petição inicial

Pode ser verbal ou escrita, requer endereçamento, a qualificação das partes, exposição dos fatos, pedido, valor da causa, data, assinatura do reclamante ou de seu representante, conforme art. 840 da CLT.

É necessário valor da causa na petição inicial no processo do trabalho?

Portanto, conclui-se que o valor da causa é sim requisito indispensável da petição inicial, sem o qual a petição será considerada inepta, mesmo porque, o valor da causa é que determinará o rito processual (processo do trabalho) a ser seguido.

Quais são as características do rito sumaríssimo trabalhista?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. ... São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.

Quais as consequências processuais e legais de a reclamação trabalhista ser proposta através de petição inicial em que não conste o valor atribuído à causa?

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT. Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça.

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