São requisistos essenciais da nota promissória exceto?

Perguntado por: Isaac Vicente Gonçalves  |  Última atualização: 15. April 2022
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Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:
  • a) A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.
  • b) A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.
  • c) A época do pagamento.
  • d) O aval e aceite do título.

Quais são os requisitos essenciais de uma nota promissória?

Requisitos da nota promissória
  • denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
  • a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
  • a época do pagamento;
  • a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

Quais são as especificidades da nota promissória?

São características gerais da nota promissória:
  • a) a nota promissória, conforme exposto, e uma promessa de pagamento, ao passo que a letra de cambio e uma ordem de pagamento;
  • b) em virtude do seu caráter de promessa unilateral, a nota promissória não necessita de aceite por parte do devedor;

O que a nota promissória não contém?

promissória exequenda não contém o nome do credor.... Assim sendo, do título deve constar expressamente o nome do credor, não se admitindo assim, nota promissória ao portador..."....

O que é indispensável para configurar uma nota promissória?

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.

RESOLUÇÃO ENEM 2018 - QUESTÃO 125 QUÍMICA - caderno amarelo

43 questões relacionadas encontradas

Quais os cuidados devemos ter ao assinar uma nota promissória?

Cuidados ao preencher uma nota promissória:
  1. A nota promissória possui uma data de vencimento (quando deve ser paga). ...
  2. Assim como em um cheque, a nota promissória possui um campo para o valor e um campo no qual esse mesmo valor é escrito por extenso. ...
  3. Não pode haver rasura rasura na Nota Promissória.

É indispensável na nota promissória o aceite do sacado?

Sendo o aceite da letra de câmbio uma faculdade do sacado, não é necessário que ele justifique a sua recusa, mas esta produzirá efeitos para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu imediato pagamento.

Quais são os tipos de nota promissória?

Existem dois tipos de nota promissória: nota promissória pro-soluto e nota promissória pro-solvendo.

Como invalidar uma nota promissória?

Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título.

Quando a nota promissória é nula?

A nota promissória apresentada nos autos, não vale como título de crédito,vez que preenchida incorretamente. Logo, o aval nele contido é nulo de pleno direito.

Quais são os sujeitos os requisitos e as formalidades da nota promissória?

Para que este título venha ser considerado uma nota promissória deverá preencher alguns requisitos, que são:
  • -Trazer a denominação Nota Promissória inserida no próprio texto do título;
  • - A promessa de pagar uma quantia determinada, desmotivada e sem submissão a qualquer condição;

Qual a importância da nota promissória?

A nota promissória é um documento que age como uma promessa de pagamento de dívida com valor judicial. Ela pode ser usada por empresas de todos os portes que queiram formalizar uma negociação. Conhecida também como título de crédito de pagamento, esse papel tem a sua importância no mundo dos negócios.

O que é uma nota promissória e quais os seus requisitos e seu prazo de prescrição?

O conceito de nota promissória pode ser definido como uma promessa de pagamento de uma certa quantia em dinheiro (ou entrega de coisa fungível) em determinado prazo, que é emitida por aquele que se compromete a pagar o valor previsto no título (devedor, sacador, beneficiário, subscritor ou tomador) em favor daquele que ...

São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento?

O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada deve ser devolvido pela instituição financeira, independentemente da existência de saldo em conta-corrente suficiente para honrá-lo. São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.

Qual a lei da nota promissória?

A nota promissória é um título de crédito, previsto no Decreto nº 2044/1908, na Lei Uniforme de Genébra, de 1930, posteriormente adotada pelo Brasil (Decreto nº 57.663/1966) na qual prevê em seu artigo 75 todos os requisitos para a sua emissão e validade.

Qual o prazo para protesto de uma nota promissória?

O prazo para apontamento de notas promissórias a protesto é de 3 anos contados da data de vencimento.

Quanto custa para protestar uma nota promissória?

A partir desta quinta-feira (28), o protesto de dívidas em cartório – também conhecido como protesto extrajudicial – é um serviço gratuito em todo o Brasil.

Qual o prazo de validade de uma nota promissória?

Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão. Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos.

O que é nota promissória pro soluto?

A promissória pro soluto é usada para quitar o valor de um imóvel. As notas emitidas ao vendedor são recebidas como um pagamento de fato, tornando a compra irrevogável. Mesmo em caso de não pagamento dos valores. Se houver inadimplência, o vendedor precisa entrar com uma ação judicial para executar o título de crédito.

Qual a diferença de duplicata e nota promissória?

As duplicatas são utilizadas em transações mercantis, sendo emitidas pelo credor (vendedor), com o devido aceite do devedor (comprador). Por sua vez, promissórias são usadas em transações de empréstimos e financiamentos, constituindo-se numa promessa de pagamento.

O que é nota promissória direito empresarial?

É promessa de pagamento em que alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Portanto, na nota promissória são dois os intervenientes: emitente (pessoa que promete o pagamento) e beneficiário ou tomador (titular do crédito, a quem a nota promissória deve ser paga). ...

Quanto ao aceite nos títulos de crédito é correto afirmar que?

O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo. O aceite é necessário para que esta se consubstancie como devedora, o que ocorre na Letra de Câmbio e na Duplicata.

É possível que o sacador determine um prazo para aceite?

O sacador pode também estipular que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data. Todo endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela tiver sido declarada não aceitável pelo sacador.

Qual a consequência da recusa ou do aceite parcial do sacado na letra de câmbio?

A recusa total ou parcial do aceite acarreta como consequência o vencimento antecipado da letra, provado pelo protesto. A apresentação do aceite A apresentação pode determinar o vencimento da letra: a letra sacada à vista se vence no ato em que o portador a apresenta ao sacado.

Como assinar uma nota promissória?

Como preencher uma nota promissória?
  1. Número da nota.
  2. “Nota promissória” no título do documento.
  3. Data de vencimento do documento.
  4. Valor a ser pago.
  5. Cidade e estado onde o pagamento será efetuado.
  6. Nome e CPF/CNPJ do beneficiário.
  7. Nome, CPF/CNPJ e endereço completo do emitente.
  8. Assinatura do emitente.

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