São pressupostos da desapropriação?
Perguntado por: Laura Camila Barros Guerreiro | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.2/5 (61 avaliações)
Quais são os pressupostos da desapropriação?
São pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
São pressupostos da desapropriação a necessidade pública a utilidade pública e o interesse social?
Os artigos 5º, inciso XXIV e 184 da CR/88 prevêem como pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social, que podem ser diferenciados da seguinte forma: ... Não há o caráter imprescindível nessa transferência, pois é apenas oportuna e vantajosa para o interesse coletivo.
Quais as características da desapropriação?
“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).
Qual o conceito de desapropriação?
Conceito, objeto e modalidades de desapropriação. Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art.
Ação de Desapropriação - Administrativo - Definição e Pressupostos
O que é desapropriação para o direito administrativo?
DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIÇÃO: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro.
Quais são os tipos de desapropriação?
Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.
O que caracteriza a desapropriação por interesse público?
A desapropriação por utilidade pública está disciplinada pela lei 3.365/41 e ocorre quando o objetivo do decreto do Poder Público é trazer comodidade e utilidade à coletividade. Não há caráter de urgência para essa desapropriação, mas sua implementação será oportuna e conveniente ao interesse público.
Quais as características da desapropriação extraordinária urbana?
- desapropriação extraordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público, por não estar de acordo com os ditames da função social da propriedade (artigo 182, 4º, inciso III e artigo 184, da CRFB).
Quais são as fases do procedimento de desapropriação?
A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.
Qual a diferença entre necessidade pública utilidade pública e interesse social?
Utilidade pública, por sua vez, ocorre quando o bem não é indispensável, mas é desejável para uma atividade estatal. Por fim, a justificativa do interesse social é aplicável para casos em que um bem é necessário para o desenvolvimento social do país.
O que é interesse público e social?
O interesse público pode ser compreendido como produto das forças de uma dada sociedade (jurídicas, políticas, econômicas, religiosas, dentre outras) concretizadas em certo momento e espaço que exprime o melhor valor de desenvolvimento de um maior número possível de pessoas dessa mesma sociedade.
Qual o motivo pelo qual há desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária?
Não se olvide que o interesse social na desapropriação para fins de reforma agrária, ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade, ou de categorias sociais merecedoras de amparo ...
Quais são as hipóteses de desapropriação segundo o ordenamento jurídico brasileiro?
O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição.
Quais são os pressupostos legais para a desapropriação pretendida pela concessionária justifique?
A) Os pressupostos que a autorizariam são: interesse público (na modalidade utilidade pública, conforme previsto no Art. 5º, alínea i, do Decreto-lei nº 3.365/41) e pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (Art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/88).
Quando pode ocorrer a desapropriação?
A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.
Quais as diferenças entre a desapropriação direta e indireta?
Como pudemos perceber, na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.
O que é uma ação de desapropriação indireta?
Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação.
Quais os tipos de desapropriação ordinária?
A desapropriação ordinária é consagrada pelo art. 5º, XXIV, in verbis: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Como funciona a desapropriação por utilidade pública?
(...) o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Quais são as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública?
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais.
O que é desapropriação de propriedade nociva como está é caracterizada?
A desapropriação confiscatória é também chamada de desapropriação de propriedade nociva. Ela tem caráter compulsório. ... Esse é um dos tipos de desapropriação que não prevê qualquer tipo de indenização ao particular. E não só isso: o proprietário pode sofrer outras sanções previstas em lei.
Qual a diferença entre desapropriação e expropriação?
Sistematicamente, teríamos: EXPROPRIAÇÃO: tomada da propriedade pelo Estado; - desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.
O que é desapropriação sancionatória urbana?
A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.
São objetivos da desapropriação para fins de reforma agrária?
I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
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