São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que?
Perguntado por: Fábio Fernando Andrade de Borges | Última atualização: 6. August 2024Pontuação: 4.2/5 (65 avaliações)
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que escolha uma opção a concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga?
São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que:
Resposta e. necessárias. Respostas: a. Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que Brainly?
Alternativa correta: A. Cláusulas contratuais nulas se forem iníquas, abusivas, desvantajosas ao consumidor, ou incompatíveis com boa-fé ou equidade.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações?
51 , do CDC , são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
São nulas as cláusulas contratuais que violem os direitos descritos?
São nulas as cláusulas contratuais que violam os direitos descritos na Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Esta legislação estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo normativa para contratos digitais.
PROTEÇÃO CONTRATUAL: CLÁUSULAS ABUSIVAS - Parte 1 | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 42
São nulas de pleno direito?
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
É considerada uma cláusula abusiva é portanto é nula de pleno direito?
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente ainda que igual direito seja conferido ao consumidor?
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
São consideradas cláusulas abusivas portanto nulas de pleno direito àquelas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais?
São consideradas cláusulas abusivas, portanto nulas de pleno direito, aquelas que: A. Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais. B. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a equidade.
São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem que exonerem ou que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços?
São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
Quanto tempo o consumidor tem para desistir da compra?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quanto à troca de produtos com defeito aparente assinale a alternativa incorreta?
💡 1 Resposta. A alternativa incorreta é a letra "d". Para que a troca seja efetivada, é necessário observar os prazos previstos em lei. A troca de produtos com defeito aparente é um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e os prazos para troca variam de acordo com o tipo de produto.
São abusivas de acordo com Art 51 IV do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que estabeleçam?
51, IV do CDC. O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.
Quando começa a contar a garantia contratual?
26 do CDC), começa a contar após o prazo de garantia contratual (a fornecida pelo fornecedor). Por exemplo, se uma loja oferece 1 (um) ano de garantia contratual, somente após o término desse prazo é que se conta os 30 ou 90 dias de garantia legal.
Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria?
É dever do fornecedor arcar com as despesas de devolução do produto. Isto é, o consumidor deve ser ressarcido de forma integral, tanto do produto quanto do frete e da logística reversa (entrega do consumidor ao fornecedor)", explica.
Como saber se uma cláusula é abusiva?
Mas, em geral, são abusivas as cláusulas que preveem multa extremamente elevada em caso de atraso ou cancelamento do contrato, que possibilitem a alteração unilateral do serviço a ser prestado, que transfiram responsabilidades a terceiros, entre outras.
O que são cláusulas abusivas qual a sanção legal aplicável dê exemplos?
Essas cláusulas desrespeitam os princípios fundamentais que regem as relações de consumo, como a proteção do consumidor diante de sua vulnerabilidade. Um exemplo de cláusula abusiva é aquela que restringe direitos ou impõe obrigações excessivas ao consumidor.
O que diz a Súmula 381 do STJ?
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que Brainly?
Alternativa correta: A. Cláusulas contratuais nulas se forem iníquas, abusivas, desvantajosas ao consumidor, ou incompatíveis com boa-fé ou equidade.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que escolha uma opção a concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga?
São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que:
Resposta e. necessárias. Respostas: a. Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
São abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais?
são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais. maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo. as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.
São nulas de pleno direito?
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente ainda que igual direito seja conferido ao consumidor?
São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
O que é cláusula abusiva nula?
As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC.
São nulas as cláusulas contratuais que violem os direitos descritos?
São nulas as cláusulas contratuais que violam os direitos descritos na Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Esta legislação estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo normativa para contratos digitais.
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