São legitimados ativos para a propositura da ação de execução civil?

Quem são os legitimados ativo e passivo?

Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.

Quem é a parte passiva no processo?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

Quem tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução?

São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.

Quem possui legitimidade ativa no processo de execução?

É o credor, a quem a lei confere título executivo. O sujeito litigará em nome próprio na defesa de interesse próprio ou alheio, como no caso do Ministério Público nas ações civis públicas. ... A legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio.

Quem são os legitimados ativos para propor a ação executiva?

778, onde o legitimado ativo é o credor a quem a lei confere título executivo, ou seja, é quem figura como credor no título executivo.

O que é legitimidade ativa exemplo?

A legitimidade ativa diz respeito à possibilidade de alguém figurar no polo ativo de uma ação, pedindo um provimento jurisdicional preventivo ou reparatório de direito próprio ou de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ou autônoma, no caso da tutela de interesses e ...

O que são legitimados ativos?

São legitimados ativos aqueles constantes do art. 103 da Constituição Federal, que são os mesmos para a ADC e a ADPF. Assim, há um rol taxativo de legitimados específicos para propor o controle concentrado de constitucionalidade, motivo pelo qual não é qualquer pessoa do povo que pode provocar o STF nesse sentido.

Quem tem legitimidade no processo?

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia. Pode ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão.

Quais são os sujeitos processuais na execução civil?

206 a 211 NCPC). Demais disso, o Código trata como “sujeitos do processo” as partes, os advogados, os terceiros que intervêm no processo, o juiz e os auxiliares da justiça, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas (arts.

Quem não pode figurar no polo passivo da execução?

Se a genitora dos menores não foi parte na ação monitória, figurando no título tão somente o pai, não pode aquela ser sujeito passivo na execução do título gerado, nos termos do art. 568, inciso I, do CPC.

Quem pode figurar no polo passivo do processo de execução?

568, do Código de Processo Civil, trata dos sujeitos que poderão figurar no polo passivo: “são sujeitos passivos na execução: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação ...

Quem tem a legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença?

Legitimidade ativa. É reconhecida ao Ministério Público a legitimidade para requerer a execução de sentença condenatória proferida nos autos de ação civil pública que promoveu, nos termos dos arts. 15 e 19 da Lei nº 7.347/85 c.c o art. 566 , II, do Código de Processo Civil .

Quais são as espécies de legitimidade?

1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito. 2. Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.

Em que consiste a legitimidade originária na execução?

Legitimidade das Partes no Processo de Execução (Segundo o Antigo CPC) Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução. A legitimidade para a execução, além de ativa e passiva, pode ser ordinária (primária ou secundária) ou extraordinária (autônoma ou subordinada).

Quais são os entes legitimados para propor uma execução fiscal no Brasil atualmente?

A legitimidade ativa para propositura da ação de execução fiscal é da Fazenda Pública, assim entendida como: a União, os Estados, o DF, os Munícipios, suas respectivas autarquias, e fundações públicas de direito público.

Qual a legitimidade do fiador no processo de execução?

Não há dúvida de que o fiador é passivamente legitimado para a execução. Entretanto, o artigo 568, IV, do Código de Processo Civil, aponta como sujeito passivo na execução apenas o fiador judicial. Raciocinando-se a contrario sensu, concluir-se-ia que o fiador convencional não seria sujeito passivo na execução.

Quem pode promover a execução forçada?

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

Quando usar autor e réu?

6) Já Autor é aquele que promove uma ação judicial civil ou uma denúncia penal; e Réu, em contraposição, "é aquele contra quem se promove ação judicial (sentido civil) ou aquele contra quem se move denúncia por fato criminoso (sentido penal)."¹ São termos genéricos e corretos para indicar os lados envolvidos em ...

Quem é o requerente e quem é o requerido?

Qual a diferença entre requerente, requerido, réu e autor? Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado.

O que são as partes de um processo?