São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

• Moratória. A moratória refere-se à postergação da data de vencimento dos débitos ou à dilação do prazo de pagamento da dívida. ...
• Parcelamento. ...
• Depósito de montante integral. ...
• Reclamações e recursos. ...
• Concessão de medida liminar.

• Moratória. ...
• Depósito do montante integral. ...
• Reclamações e os recursos administrativos. ...
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança. ...
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. ...
• Parcelamento. ...
• AgInt no REsp 1942372/SP, Rel.

O que diz o artigo 151 sobre a exigibilidade do crédito tributário?

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que quer dizer exigibilidade suspensa?

Termo : “Exigibilidade suspensa”

Situação em que a cobrança de um crédito tributário é suspensa, por força de uma medida judicial ou administrativa, como a concessão de uma liminar, a interposição de um recurso ou o parcelamento do débito, até a decisão definitiva do litígio.

Quais são as causas suspensivas?

As causas suspensivas são os motivos pelos quais um processo está, atualmente, suspenso ou sobrestado. O controle das causas suspensivas é feito de forma independente da reativação. Contudo, para que a reativação ocorra, não pode haver causas suspensivas ativas.

Quando ocorre a suspensão do crédito tributário?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

Quais as causas suspensivas?

333), “as causas suspensivas tem como finalidade evitar, além de confusão patrimonial, dubiedade com relação à filiação”. O artigo mencionado acima preceitua que não devem se casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

O que é a exigibilidade do crédito tributário?

O principal atributo do crédito tributário é a sua exigibilidade, que se destaca por depender dos demais atributos, para ter consistência. Pois um determinado crédito tributário só terá como ser exigido quando for certo e líquido. Se não dotado destes atributos com feição de requisitos, não será exigível.

São causas de extinção do crédito tributário exceto?

Questão Cartórios São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO: Compensação.

O que diz o artigo 156 do CTN?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Quando surge a exigibilidade do crédito tributário?

A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária.

Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?

Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

Pode o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através da apresentação de fiança bancária em ação judicial Justifique sua resposta?

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.

Quais são as formas de extinção do crédito tributário?

As causas de extinção de crédito estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, e são elencadas da seguinte maneira: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado e a homologação do lançamento, consignação em pagamento, ao final ...

Qual das alternativas abaixo não representa uma hipótese de suspensão do crédito tributário?

A alternativa que não representa uma hipótese de suspensão de crédito tributário é a letra b - Parcelamento.

Quais são as causas suspensivas da prescrição?

A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante.

Quais as causas interruptivas e suspensivas da prescrição?

Com a cessação da causa suspensiva, o prazo prescricional volta a correr contando-se o tempo decorrido antes da suspensão. A causa interruptiva suspende a contagem prescricional em curso e, diferentemente da causa suspensiva, elimina a contagem anterior.

O que diz o artigo 1523 do Código Civil?

O parágrafo único do artigo 1523 CC/02 permite que o juiz, na habilitação para o casamento, a pedido dos cônjuges, libere da imposição do regime obrigatório, desde que não haja prejuízo para o herdeiro, para o ex-cônjuge ou a pessoa tutelada ou curatelada.

Quais são os impostos com exigibilidade suspensa?

Nos termos do artigo 151 da Lei 5172/1966 (Código Tributário Nacional) são considerados com a exigibilidade suspensa: (i) moratória; (ii) depósito do seu montante integral; (iii) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (iv) a concessão de medida liminar em ...

O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário com o parcelamento?

- O art. 151 , VI , do CTN prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas.

O que diz o artigo 142 do CTN?

Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).

Como o crédito tributário se modifica se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa?

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.