São hipóteses bases legais para tratamento de dados pessoais sensíveis?

• Consentimento. ...
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
• Execução de políticas públicas. ...
• Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
• Execução ou criação de contrato. ...
• Exercício regular de direitos. ...
• Proteção da vida. ...
• Tutela da saúde.

• dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
• filiação sindical;
• dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
• dados relacionados com a saúde;

Quais são as bases legais LGPD?

Quantas e quais são as bases legais da LGPD?

A LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. No caso de tratamento de dados, cada empresa pode escolher a base legal que achar mais adequada para si. Agora, vamos ver alguns exemplos de hipóteses que são comumente usadas na área de marketing e vendas.

O que é a base legal?

De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Em quais hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado?

Quando é permitido o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.

Qual é a base legal da educação no Brasil?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação.

Qual é a base legal para que uma loja enviar conteúdo de promoções para o seu E-mail?

Para fins de Marketing e Vendas, existem três bases legais que tendem a ser mais utilizadas: consentimento, legítimo interesse e contratos. Entender as bases legais é um passo muito importante para garantir que a sua empresa não esteja enviando comunicações para contatos de maneira proibida por lei.

Quais dados são protegidos pela LGPD?

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.

Qual é a diferença entre dado pessoal é dado sensível?

O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.

O que é considerado dado pessoal?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

Como tratar dados sensíveis?

O que estabelece a Lei 10.172 2001?

LEI N^o 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1^o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Qual o papel da LDB na educação brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.

Qual a Lei que garante o direito à educação?

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

Quais são as formas de tratamento de dados pessoais?

Quando uma operação de tratamento de dados pessoais será submetida às regras brasileiras?

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?

Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).