São exemplos de delegação?

O que pode ser objeto de delegação?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O que é o ato discricionário?

Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

O que são serviços públicos delegáveis e indelegáveis?

Os serviços delegáveis são aqueles que comportam ser executados pelo Estado ou por particulares. Já os indelegáveis só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes.

O que são serviços de uso coletivo?

Serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. ... O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Quais são os tipos de serviços públicos?

Qual a diferença entre delegação e outorga?

A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.

O que é delegação e avocação na administração pública?

A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.

O que é descentralização por delegação?

Descentralização administrativa: É a circunstância na qual um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica. ... Tais atribuições não decorrem da Constituição, mas do poder central que as defere por outorga (lei) ou por delegação (contrato).

Quais as modalidades de delegação dos serviços notariais e de registro?

Quais são as formas de descentralização?

Existem basicamente três formas de descentralização administrativa: a mediante outorga (descentralização por serviços ou delegação legal), a por delegação (descentralização por colaboração ou delegação negocial) ou a territorial (geográfica), embora esta última represente uma possibilidade muito remota de acontecer.

São exemplos de serviços de utilidade pública?

Serviço de utilidade pública: são úteis, mas não apresentam a essencialidade dos denominados "essenciais". Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros. São também chamados de serviços pró-cidadão (ex.: transporte, telefonia, energia elétrica);

O que é considerado serviço essencial?

6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.”

Como se dá o serviço de utilidade pública?

Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública. De maneira geral, a prestação indireta desses serviços se dá por meio de três dispositivos legais: pela concessão, permissão ou autorização do poder público.

O que é serviço público compulsório?

d) serviços públicos compulsórios ou facultativos: os serviços compulsórios, são aqueles em que, por serem considerados essenciais a coletividade, não podendo ser recusados pelos destinatários, devendo estes pagar, pelo simples fato do serviço estar a disposição.

O que são serviços públicos próprios e impróprios?

109-110), serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público. Serviços públicos impróprios, por sua vez, não são, de fato, serviço público em sentido estrito.

O que são serviços públicos propriamente ditos?

Serviços Públicos Exclusivos Indelegáveis: os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público e, portanto, não podem ser delegados. Isso se dá normalmente em razão de sua essencialidade.

O que é um ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

O que é o princípio da discricionariedade?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.