São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal exceto?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988?

Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de greve.

Quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais é incorreto afirmar?

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Quais os direitos dos trabalhadores rurais?

O trabalhador rural tem vários direitos trabalhistas, como o salário em dia, décimo terceiro, adicional noturno, horas extras, descanso semanal, FGTS, aviso-prévio, seguro-desemprego, benefícios do INSS e outros. Atualmente, existem cerca de 18 milhões de trabalhadores rurais.

Quais os direitos constitucionais do empregado?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social?

O Artigo 7º da Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como dos direitos da classe trabalhadora, tanto do meio rural como do meio urbano. ... Assim foi formulado o artigo 7º da CF/88, visando à melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

São direitos dos trabalhadores exceto *?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal, EXCETO. Gratificação natalina calculada exclusivamente no maior salário anual. Remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno. Fundo de garantia do tempo de serviço.

Quais são os direitos sociais dos trabalhadores?

Ao estabelecer o trabalho como direito fundamental social, a Constituição tutela o direito ao trabalho, mas também e principalmente o direito ao emprego, como garantia de liberdade, igualdade e inclusão na sociedade, determinando a sua proteção sob todos os aspectos e junto a todas as funções Estatais.

Qual é a diferença entre trabalhadores urbanos e rurais?

A diferença entre o empregado urbano e rural é que este trabalha no campo e o primeiro, no perímetro da cidade considerado urbano. ... trabalhador rural é a pessoa física que presta serviços a tomador rural, realizando tais serviços em imóvel rural ou prédio rústico.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o Seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário?

É direito do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ... É direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias. E Nem a todos os trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito de aposentadoria.

O que diz o artigo 7?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”

O que diz o artigo 7 da Constituição?

“A Constituição da República proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF/88).

O que é direito constitucional do trabalho?

O Direito do Trabalho, é o ramo do direito privado, com a peculiaridade de, entre suas normas de natureza privatista, contemplar disposições estatais de ordem pública que disciplinam o comportamento social entre empregador e trabalhador nas mais variadas configurações de contrato de trabalho.

Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?

Desta forma, em apertada síntese pode-se dizer que nossa Constituição, assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração ...

São direitos do trabalhador rural nos termos da CLT?

O empregado rural tem seus direitos regulamentados em lei própria (Lei nº 5.889/73), no Decreto nº 73.626/74, no artigo 7º da Constituição Federal e em alguns artigos da CLT. O empregado rural tem direito a Carteira de Trabalho assinada.

O que mudou para o trabalhador rural com a reforma trabalhista?

Nova regra: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. ... Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Qual a idade certa para o trabalhador rural se aposentar?

O trabalhador que deseja se aposentar por idade, apenas computando tempo rural, deve preencher dois requisitos: O exercício das atividades pelo período de 15 anos, comprovado por prova documental e testemunhal; Idade mínima de 60 anos de idade para homens, e 55 anos para mulheres.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social remuneração do trabalho noturno igual a do diurno?

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art. 10, I, do ADCT.

É correto afirmar que a CLT?

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente, (a) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado; ... 474, da CLT) e a justa causa (art. 482, da CLT).

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal?

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Quais são os direitos da Constituição de 1988?