São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário exceto?
Perguntado por: Débora Ariana Pinto | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.5/5 (40 avaliações)
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, a exceção: a) a moratória e o depósito de seu montante integral. b) a transação. c) as impugnações administrativas sobre o lançamento.
São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
São formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário exceto?
São hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto: Deferimento do pedido de parcelamento, com pagamento da primeira parcela; Deferimento de Moratória Depósito administrativo do montante integral.
São modalidades de suspensão do crédito tributário?
São elas: Moratória, Depósito de montante integral, Reclamações e Recursos Tributários, Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras ações judiciais e Parcelamento.
Quais são os créditos tributários?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Arts. 151 a 155 do CTN
Quanto à suspensão do crédito tributário é correto afirmar?
Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar: O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Quais as causas de extinção e suspensão do crédito tributário?
A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. Como exemplos de extinção de crédito tributário podem ser citados o pagamento, a remissão, e a compensação. Outra forma de distanciar a cobrança do crédito tributário seria pela suspensão do mesmo.
Quando ocorre a extinção do crédito tributário?
O artigo 173 e 174 do CTN prevêem a extinção do crédito tributário pelo lapso temporal de cinco anos, configurando decadência ou prescrição respectivamente.
É considerada uma hipótese de extinção do crédito tributário?
Conversão de depósito em renda: é a hipótese de extinção do crédito tributário, por meio do qual havendo depósito na discussão judicial e posterior improcedência da ação, o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário.
São modalidades de suspensão extinção e exclusão do crédito tributário respectivamente?
Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente, a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
É correto afirmar que tributo é?
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Pode-se afirmar que o depósito do montante integral para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário é um direito do contribuinte?
Para tanto, nos termos da súmula 112 do STJ: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Tal ato é revestido de facultatividade, não podendo ser requisito para propositura de ação ou recurso administrativo, nos termos das súmulas vinculantes 28 e 21, respectivamente.
Qual o efeito da medida liminar em mandado de segurança preventivo há dispensa do cumprimento das obrigações acessórias?
A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Qual efeito decorre da cassação de liminar em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte?
Portanto, sendo concedida uma liminar em mandado de segurança, o fisco fica impedido de exigir o crédito tributário do contribuinte que impetrou o writ.
Quais são os meios possíveis de suspensão do crédito tributário relacionados a certeza da existência do respectivo crédito?
Por outro lado, encerrada a fase administrativa, pode o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário através do depósito do montante integral e em dinheiro do referido crédito. Dito depósito pode ser realizado nos autos de ação declaratória, mandado de segurança ou, ainda, através de simples petição.
É possível ao Fisco realizar o lançamento para evitar a decadência mesmo estando suspenso o crédito tributário?
Portanto, deverá ser efetuado o lançamento para prevenir a decadência, salvo nos casos em que a decisão judicial expressamente impedir a constituição do crédito tributário através da realização do lan- çamento.
Quais as finalidades do depósito do montante integral?
O depósito do montante integral do débito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo feito normalmente no âmbito judicial – como, por exemplo, em execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação tributária, ação ...
O que é depósito do seu montante integral?
Inicialmente, o depósito do montante integral é ato voluntário do sujeito passivo, sendo um direito subjetivo desse, não dependendo de autorização judicial ou administrativa. ... Nessa linha, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa.
É possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário com base em decisão judicial?
"Consoante precedentes jurisprudenciais desta corte, a suspensão da exigibilidade do credito tributário, só é admissível, mediante deposito integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e par. 4. da lei n. 6.830/70.
É correto afirmar que o tributo está submetido à reserva legal?
está submetido à reserva legal. pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza. deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. é toda prestação pecuniária facultativa.
Porque o tributo é compulsório?
Tributo é uma prestação compulsória: o pagamento do tributo independe da manifestação de vontade do particular. Assim, se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido, e deve ser necessariamente pago. ... Tributo é uma prestação instituída em lei: em razão do princípio da legalidade tributária (CF/88, art.
São características do tributo exceto?
Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO : é instituído mediante lei ordinária, em regra. configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória. trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.
O que é a exclusão do crédito tributário?
O Código Tributário Nacional emprega a expressão “exclusão do crédito tributário” para se referir a duas categorias que guardam em comum a característica de implicarem ao contribuinte o direito de não levar dinheiro aos cofres públicos uma vez adimplidas as condições previstas por cada uma delas.
Qual imposto exerce função predominantemente fiscal?
Os impostos fiscais, ou de função fiscal, são aqueles que possuem a função arrecadatória como predominante, objetivando assim, carrear recursos aos cofres públicos. Temos como exemplo de impostos fiscais o Imposto de Renda, o ITCMD e o ITBI.
O que é a conversão de depósito em renda?
A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.
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