São características do título executivo?

O que se entende por título executivo no novo CPC?

Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015, o Novo CPC) em duas espécies: judiciais e extrajudiciais.

O que é um título judicial?

2. Do título executivo judicial. Os títulos judiciais são títulos executivos que advém de um juízo. Afirma-se com segurança que houve posteriormente ao seu nascimento um processo de conhecimento, culminando com o surgimento de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Como executar título judicial?

A ação de execução exige a existência de um título ou obrigação executável. Este título pode ser judicial (conforme art. 515 CPC) ou extrajudicial (aqueles elencados art. 784 CPC), a fim de que a atividade executiva seja exercida.

Como cobrar um título executivo judicial?

Em caso de inadimplência, a legislação prevê algumas formas para o credor cobrar o título extrajudicial, como por meio da Ação de Execução, da Ação de Cobrança ou da Ação Monitória. Em todos os casos, a execução começa com a existência de título executivo.

É um dos títulos executivos judiciais para o cumprimento de sentença?

O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.

O que é a certeza do título executivo?

- CERTEZA: ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. É a perfeição formal do título.

O que se entende por um título executivo judicial provisório?

Função: o título executivo judicial, que fundamenta o cumprimento provisório de sentença, pode ser reformado ou anulado. Caso ele seja reformado o cumprimento provisório de sentença revela-se injusto; se foi anulado o será ilegal, podendo gerar danos ao executado.

Qual a eficácia dos títulos executivos?

Diz-se que os títulos executivos têm eficácia porque traduzem a probabilidade da existência do crédito. Como explica DINAMARCO, "sem essa probabilidade, não seria prudente expor o patrimônio de uma pessoa aos rigores de uma execução forçada" (p. 193).

O que é eficácia executiva?

Há muito, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a eficácia executiva das sentenças declaratórias, é dizer, daquelas decisões que certificam o direito que uma parte tem em relação à outra, ou, nos dizeres do próprio legislador, das sentenças que reconheçam a existência de determinada obrigação.

Quais são os títulos executivos judiciais e a previsão legal?

Este título executivo judicial, considerado como taxativas; quais sejam: I – a sentença condenatória proferida no processo civil[3]; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; IV – a sentença ...

Qual a importância do título para o processo de execução?

O fato é que o título executivo se torna uma via para o suposto credor iniciar a execução, independentemente da existência ou não do crédito, sendo então uma forma de proteção ao devedor, pois sem ele o credor não pode ter acesso a uma execução forçada.

O que quer dizer execução provisória?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Quando a execução é provisória?

“Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.

Quando é possível a execução provisória?

520, caput, do Novo CPC. (1) Tal como mencionado, a diferença entre o cumprimento provisório da sentença e o cumprimento definitivo é o trânsito em julgado. Portanto, enquanto a causa ainda estiver em discussão e a sentença for objeto de recurso, sua execução será provisória.

O que é liquidez e certeza?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

O que é uma dívida certa?

A obrigação do título executivo extrajudicial deve ser: Certa: traz elementos que estruturam a obrigação como, por exemplo, o credor, o devedor e o objeto da obrigação; Líquida: é o estabelecimento de... É o quantum debeatur ; Exigível: a obrigação pode ser exigível.

Quais os tipos de cumprimento de sentença?

São exemplos de títulos executivos judiciais?

Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?

As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...

Como se dá o cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.