São características da arbitragem exceto *?

Em quais casos se utiliza a arbitragem?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

Quais casos podem ser levados à arbitragem?

A arbitragem pode ser utilizada em casos que envolvam direitos disponíveis, ou seja, passíveis de transação e alienáveis. Por outro lado, os direitos indisponíveis — ou seja, que envolvem filiação, casamento, poder familiar, estado de pessoas e direito penal, por exemplo — não podem ser submetidos à arbitragem.

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

A arbitragem de direito é aquela que o árbitro decide estritamente com base na Lei, já a arbitragem de equidade é aquela em que o árbitro relativiza a Lei e decide com base no que entender ser o mais justo, para tanto, as partes devem expressamente autorizar a arbitragem de equidade.

O que é uma arbitragem ad hoc?

2.1 Arbitragem “Ad hoc”

A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. ... No entanto, observa-se que as partes poderão estabelecer que o procedimento arbitral será conduzido de acordo com um conjunto de regras, por exemplo, pelas da UNCITRAL.

O que é arbitragem voluntária?

Ressalta-se que, justamente na convenção de arbitragem, que ora se apura, repousa a chamada arbitragem voluntária, que é aquela em que as partes, por livre disposição de vontade, conferem a um árbitro a resolução do seu litígio.

Quem não pode ser árbitro?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...

O que pode ser objeto de arbitragem?

No Brasil, a Arbitragem possui maior visibilidade em 1996, com a Lei 9.307. Seu objeto de atuação é o direito disponível, e possui o intuito de resolver o conflito entre as partes de maneira célere e mais benéfica. A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão.

Quais são as desvantagens da arbitragem?

A principal desvantagem da arbitragem consiste no fato de que a sentença arbitral não poderá ser revista ou revisada. Uma vez proferida, não existem instâncias superiores capazes de modificá-la, devendo as partes submeter-se à mesma, ainda que discordem dos seus termos.

Quais as características mais marcante da mediação?

Quais são as características da cláusula compromissória arbitral?

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPROMISSO. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

São características da cláusula compromissória na arbitragem?

São características da cláusula compromissória: a) ser sempre contratual. b) poder constituir contrato autônomo. c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito.

Que é arbitragem institucional?

A arbitragem institucional consiste no modelo pelo qual as partes escolhem uma Câmara de Arbitragem e se dispõem a aderir ao regimento interno e regras de funcionamento dessa instituição durante o processo de arbitragem.

O que é arbitragem avulsa?

Na arbitragem avulsa ou “ad hoc” os procedimentos arbitrais são realizados sem a participação de uma entidade especializada. As partes poderão contratar um árbitro e, com isso, reduzir os custos.

O que é um compromisso arbitral?

Decorrente ou não da cláusula compromissória, o compromisso arbitral é a convenção da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. Se judicial, deverá ser assinado por termo no processo judicial, perante o juiz ou tribunal por onde tramita a demanda. ...

O que é arbitragem no Direito brasileiro?

[...] a arbitragem é um método de heterocomposição de conflitos em que o árbitro, exercendo a cognição nos limites da convenção de arbitragem livremente estabelecida pelas partes, decide a controvérsia com autonomia e definitividade.

Como é a arbitragem no Brasil?

A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. ... A Lei nº 9.307/96 constitui-se, na verdade, em uma legislação avançada sobre arbitragem e estribada no que há de mais moderno a respeito dos princípios e garantias dos litigantes.

Quais os tipos de arbitragem que as pessoas podem escolher e qual a sua formalização?

COMPROMISSO ARBITRAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme artigo 9^o, da Lei de Arbitragem, o compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial vem estabelecido no artigo 7^o, §§ 1^o ao 7^o, da lei de arbitragem, e ocorre quando a cláusula compromissória já foi estipulada pelas partes.

Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?

Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.

Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos na arbitragem?

Em quais hipóteses a arbitragem internacional pode ser utilizada?

A arbitragem internacional é uma das alternativas para a solução pacífica dos conflitos internacionais, consistindo em um meio para que os países possam solucionar os mais variados desacordos existentes, como a interpretação de normas ou mero desconhecimento de leis de outro Estado.