Quem trabalha ao prestar o serviço militar inicial será demitido?

Perguntado por: Paulo Henriques Neves  |  Última atualização: 13. März 2022
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Conforme artigo 472 da CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Quem serve o Exército pode ser demitido?

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O que acontece caso haja afastamento do funcionário para cumprir serviço militar?

De acordo com o magistrado, o período de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório é causa de suspensão do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salários, nem cômputo desse período para fins de 13º salário e férias.

Quando é Filho Único serve o Exército?

§ 6º O filho unico, que viver em companhia de sua mãi, viuva ou solteira, decrepita ou valetudinaria, ou de pai decrepito ou valetudinario.

O que é serviço militar inicial?

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.

Serviço Militar Obrigatório e Contrato de Trabalho Sevilha Contabilidade

30 questões relacionadas encontradas

Como funciona o Serviço Militar?

R - O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses (1º de janeiro a 30 de junho) do ano em o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade, porém aquele que se alistar no período de 1º de janeiro a 30 de junho concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano podendo ser incorporado no quartel no ...

Quanto tempo dura a formação de recruta?

A formação dura cinco anos, em regime de internato, e é estruturada em três fases.

Quem não pode servir o exército?

O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária. O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos. O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.

Quem tem filho servir o exército?

A exigência de NÃO SER CASADO E NÃO TER FILHOS foi retirada do exame de admissão ao curso de formação de sargentos da aeronáutica para o primeiro semestre de 2021.

O que é preciso para não servir o exército?

Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Qual é o prazo de duração da prestação do serviço militar obrigatório?

Art 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas.

Quem serviu o Exército tem direito a FGTS?

Militares não têm direito ao FGTS (Funda de Garantia do Tempo de Serviço). Mas essa está longe de ser uma desvantagem específica da categoria. Todos os servidores públicos civis em regime próprio também ficam de fora, assim como trabalhadores autônomos e informais (sem carteira de trabalho assinada).

Estou servindo o Exército e quero sair?

Para ser dispensado desta maneira, ele precisa apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo mesmo este não existindo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa provando que ele faz parte dela e tem tais convicções.

Quais são os direitos de um soldado do Exército?

5 Direitos do Militar Temporário
  • 1 – MILITAR DOENTE NÃO PODE SER LICENCIADO. ...
  • 2 – O MILITAR TEMPORÁRIO E SEUS DEPENDENTES TÊM DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. ...
  • 3 – MILITAR TEMPORÁRIO TAMBÉM TEM DIREITO À REFORMA. ...
  • 4 – O MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS.

Quem usa óculos e obrigado a servir o exército?

Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército. É possível anular a incorporação de militar caso ele tenha problema oftalmológico anterior ao seu ingresso no Exército.

Qual é o salário de um soldado?

No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.

Qual é a vantagem de servir o exército?

Benefícios do exército

Durante o serviço no exército, ele aprenderá diversas atividades que podem contribuir na carreira, de marcenaria e mecânica a administração. Além disso, só de ter passado por isso conta muitos pontos na hora de seleção de candidados nas empresas.

Qual o peso e altura ideal para servir o exército?

Em tal cenário, o cidadão que possuir altura maior que 1,70 m e peso maior que 60 kg e, ainda, no teste realizado pelo dinamômetro, aferir força muscular superior a 127 kg, será considerado tipo físico "A".

O que acontece com quem não se alista no exército?

R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, ...

Quais as doenças que impedem o Serviço Militar?

Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.

Quanto tempo leva para um recruta vira soldado?

Quando termina a instruação básica e passa à fase de instrução complementar, o soldado recruta ou segundo-grumete recruta é graduado, respetivamente, em soldado ou segundo-grumete.

Como funciona o recruta no Exército?

Os soldados participam de variadas atividades em um batalhão, desde administrativas até operacionais. Logo que se apresenta no quartel, após todo o período de seleção, começa a fase de adaptação do recruta.

Como é ser recruta no Exército?

Algumas vezes por ano, os recrutas vão para um campo do Exército, onde vivem seus dias de Rambo. Nos exercícios de guerra, eles têm de fazer de tudo: rastejar na lama, pernoitar dentro de pântanos, atravessar túneis de gás e até caçar o próprio alimento.

Como eu sei que vou servir o exército?

Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Quem faz 18 anos em 2022 tem que se alistar quando?

É possível fazer o alistamento militar online. Desta forma, homens que vão ganhar a maior idade em 2022 têm até o dia 30 de junho para realizar o alistamento militar online, preferencialmente no site alistamento.eb.mil.br. Também é possível fazer a inscrição pelo celular, instalando o aplicativo de alistamento.

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