Quem trabalha 12x36 tem direito a Vale-transporte?
Perguntado por: Gabriela Ariana Assunção de Leal | Última atualização: 25. Februar 2025Pontuação: 4.8/5 (25 avaliações)
10 do Decreto no 95.247, de novembro de 1987, a parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário, uma vez que o vigilante 12x36 recebe referente a 15 dias a proporcionalidade é de 50%.
Como funciona vale-transporte para quem trabalha 12x36?
Primeiro é importante mencionar que o desconto de vale-transporte corresponde a 6% do salário básico e será proporcional a quantidade concedida para o período a que se refere. Na jornada 12x36, o empregado trabalha 12 horas, dia sim dia não. Então, em um mês de 30 dias, de fato trabalha 15 dias.
Quais os direitos de quem trabalha na escala 12x36?
Além da área da saúde, esse tipo de jornada é uma prática comum de trabalho dos vigilantes, por exemplo, sendo também estendida aos trabalhadores domésticos, aos motoristas profissionais e aos bombeiros civis.
Quando o trabalhador não tem direito ao vale-transporte?
Mas, além disso, existem outras situações que podem incidir no não recebimento desse benefício. Dentre eles, está o caso de funcionários que não utilizam nenhum meio de transporte público para ir trabalhar, realizando o percurso com um veículo automotor, motocicletas, bicicletas, ou até mesmo a pé.
Como funciona o VR para quem trabalha 12x36?
Como funciona o VR para quem trabalha 12x36? No caso do vigilante com jornada 12x36 horas, multiplica-se por 15 dias trabalhados por mês.
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O que mudou na jornada 12x36 com a reforma trabalhista?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os ...
Quem trabalha 12x36 pode receber menos que um salário mínimo?
Quem trabalha 12x36 pode receber menos que um salário mínimo? A legislação prevê que a remuneração deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal. O extra é contado após a 12° hora e pode ser aplicado normalmente, desde que respeite o limite de 44 horas semanais.
É obrigatório a empresa pagar vale-transporte?
O que a CLT diz sobre vale-transporte? A primeira legislação sobre o tema foi a Lei n° 7.418 que foi decretada pelo então presidente José Sarney. Naquele período o pagamento era facultativo. Em 1987 a Lei Federal de n° 7619 tornou o pagamento obrigatório.
O que diz a lei trabalhista sobre vale-transporte?
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...
Quando o vale-transporte deve ser pago?
Em resumo, o pagamento do Vale-Transporte pela empresa deve ocorrer mensalmente, até o quinto dia útil do mês, para que seus empregados possam utilizar o benefício ao longo do mês para que possam se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa.
Quem trabalha 12x36 ganha 100% feriado?
REFORMA TRABALHISTA. Nos termos da Súmula nº 444 , do TST, os feriados laborados na jornada 12x36 devem ser remunerados em dobro, porquanto não incluídos nas horas de descanso do empregado; sendo devido, quando já houve o pagamento da hora simples, somente o adicional de 100% que corresponde à dobra.
Quem trabalha 12x36 recebe domingo e feriado?
EMENTA: JORNADA 12x36. FERIADOS LABORADOS DEVIDOS. Na jornada 12x36, o labor aos domingos encontra-se devidamente compensado pelas folgas subsequentes à jornada de 12 horas, não sendo devido o seu pagamento em dobro.
Quem trabalha 12x36 vai receber quanto do piso da enfermagem?
Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750.
Quem trabalha 12x36 tem direito a feriado na nova lei trabalhista?
4. Quem trabalha em escala 12×36 tem direito a receber feriado? Quando a escala de trabalho de um funcionário cai justamente em um feriado, ele não deve receber a mais porque sua folga será no dia imediatamente depois.
Como descontar a falta de quem trabalha 12x36?
Como descontar faltas na jornada 12×36? Por sua vez, as faltas injustificadas geram desconto do dia faltado e do pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR), que é calculado em ⅙ do total de horas relativas à semana em que a falta ocorreu.
Como calcular o salário de quem trabalha 12x36?
Logo, o cálculo é feito da seguinte maneira: o valor do salário do funcionário dividido pela quantidade de horas que ele deve trabalhar no mês. Depois some 20%. O resultado é o valor que deve ser somado a cada hora de trabalho noturno.
O que fazer se a empresa não depositar o vale-transporte?
2. Nos termos do art. 483 , d, da CLT , o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.
Qual a distância mínima para ter direito ao vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte.
Quem vai de moto para o trabalho tem direito a vale-transporte?
Nos termos da referida lei, a empresa não é obrigada a pagar o vale se o trabalhador possui veículo próprio (motocicleta ou automóvel) e utiliza-o para deslocamento ao trabalho.
Quem vai de bicicleta para o trabalho tem direito ao vale-transporte?
O vale-transporte só é devido em caso de uso de transporte público. O empregadoque vem de bicicleta não tem direito ao vale-transporte. Isso não impede o empregador de fornecer o vale-transporte, se assim quiser.
Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.
Quem trabalha 12X36 ganha a mais no domingo?
Agora, o empregado receberá apenas por aquilo que não usufruiu, com acréscimo de 50% (no exemplo, 20 minutos). O empregado não receberá mais em dobro pelas horas realizadas em domingos e feriados.
O que invalida a jornada 12X36?
A prestação habitual de horas extras descaracteriza completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal.
Quem trabalha 12x36 pode trabalhar dois dias seguidos?
Quem trabalha 12×36 pode trabalhar durante dois dias seguidos? O funcionário não pode trabalhar dois dias seguidos na jornada 12×36, isso porque após trabalhar por 12h consecutivas, ele passa a ter o direito do descanso de 36h.
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