Quem tem legitimidade para propor reclamação constitucional?

Quando não cabe reclamação constitucional?

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Qual o prazo para ingressar com reclamação constitucional?

Frise-se, por oportuno, que a legislação não estabelece um prazo específico para a apresentação da reclamação constitucional, sendo ela admitida até que haja o trânsito em julgado do ato contestado, nos termos do artigo 988, §5º, inciso I, do CPC e da Súmula 734 do STF [12].

Qual a natureza jurídica da reclamação constitucional?

Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.

O que é reclamação art 988 CPC?

A reclamação trata-se de uma ação judicial, que visa preservar a competência ou a autoridade dos tribunais, bem como os precedentes vinculantes. É um instituto previsto na Constituição, em seus artigos 102, I, l, e 105, I, f, e após a vigência no novo código de processo civil em seu artigo 988.

Como identificar uma reclamação constitucional?

Método de Identificação

Na reclamação constitucional existirá, necessariamente, um caso concreto, ou seja, não se tratará de uma ação objetiva em abstrato, como nos casos de ações de controle concretado perante o Supremo Tribunal Federal.

Qual o prazo para propor a reclamação?

Prazos para reclamar

De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.

Quando cabe reclamação para o STJ?

622/635, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de o STJ consolidar a orientação de que a reclamação é cabível quando o recurso especial é inadmitido na origem com base em tese firmada em recurso repetitivo.

Como fazer uma reclamação no STF?

Quem é o polo passivo da reclamação constitucional?

A referida vinculação, no controle da decisão judicial, não poderá ensejar o cabimento da reclamação constitucional. Quanto o sujeito passivo é a autoridade que viola ou afronta a decisão e/ou competência do STF[5] ou STJ, consoante o art. 14.

Quem tem legitimidade para propor uma ação?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Quando cabe reclamação CPC?

1) Se proposta após o trânsito em julgado de decisão reclamada; 2) Se proposta para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida ou acórdão proferido em julgamento de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

O que diz o tema 988 STJ?

Tema nº 988 do STJ

1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

Qual é o entendimento do STJ e STF sobre o cabimento da reclamação de recursos repetitivos e repercussão geral nos tribunais superiores?

O STJ e o STF possuem entendimentos completamente divergentes sobre o cabimento da reclamação para fins de preservação da autoridade de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos e repercussões gerais. Há divergência entre o STJ e o STF sobre o cabimento da reclamação, prevista no art. 988 do CPC.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Qual a natureza jurídica da reclamação CPC?

A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação[2] originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de ...

O que é reclamação judicial?

Aquela que se apresenta ante um juiz ou tribunal. Ver por via judicial.

Qual a natureza jurídica do STF?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

Quais os efeitos da reclamação constitucional?

Uma decisão proferida em uma reclamação constitucional tem por efeitos a cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para observância da competência do tribunal. A reclamação constitucional não provoca a anulação ou reforma da decisão exorbitante.

Qual recurso contra reclamação constitucional?

AGRAVO (ART. 1.042 , CPC ).

Qual o recurso cabível em decisão proferida em reclamação correicional?

Incabível reclamação correicional contra decisão que denega seguimento a recurso de revista, porquanto pode ser interposto recurso específico para impugnar aludida decisão. 3.