Quem tem legitimidade para fazer o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Benedita Monteiro de Esteves | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (54 avaliações)
Quem tem legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quem tem legitimidade para requerer o incidente?
LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
Está prevista no art. 977 do Novo CPC a legitimidade para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. O inciso I prevê a legitimidade do juiz ou relator, quando a instauração se dará mediante ofício.
Quem pode solicitar a DPJ?
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens ...
Quem figura no pólo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Prof. José Humberto
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
Quando se incluir como réus de execução outras pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico?
É possível a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento, por não se tratar de inclusão de terceiros na lide, mas sim de responsáveis solidários, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT .
Em que situação é possível requerer o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.
Qual o momento de pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
(1) Conforme o art. 134 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido a qualquer momento do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução.
Quando cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.
Quem possui legitimidade para instaurar Irdr?
O juiz e o relator podem suscitar inclusive de ofício; O Presidente do Tribunal, o Presidente do colegiado e os demais integrantes do colegiado NÃO podem suscitar o incidente, ou seja, se o processo é no tribunal só o RELATOR poderá suscitar o IRDR.
Quem tem legitimidade para instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas?
Tem legitimidade para instaurar o Incidente o juiz ou relator mediante ofício, as partes, Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição, que será dirigido ao presidente de tribunal, bem como deverá estar instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a ...
Quem pode arguir o incidente de resolução de demandas repetitivas?
8ª) O IRDR inclui-se na competência dos tribunais, mas a legitimidade para provocar sua instauração cabe tanto a juiz no primeiro grau de jurisdição como ao relator no tribunal de segundo grau (art. 977, I).
Quem pode ser atingido pela desconsideração?
Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, no CDC e na legislação em geral. O art. 50 do Código Civil de 2002 expressa que podem ser afetados os bens “particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”.
Quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela sua teoria menor?
A Teoria Menor, por sua vez, não exige a prova de fraude ou de prática abusiva, muito menos requer a prova de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, basta apenas uma mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (BRAGA NETTO; Felipe Peixoto, 2015, p.
É preciso a citação pessoal dos sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica: I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio; II - é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
O que é desconsideração inversa ou invertida sua possibilidade está prevista em qual lei brasileira?
A aplicação inversa da desconsideração da personalidade jurídica não era prevista na lei material, mas foi doutrinária e jurisprudencialmente construída, na qual, como se pressupõe pelo seu título, afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito de responder pelas obrigações adquiridas pelos seus ...
Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
O que é a chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica?
não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.
É possível a prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico?
CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. A prestação de serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada não configura contratos de trabalho distintos, salvo ajuste em contrário. Inteligência da Súmula nº 129 do TST.
O que diz a Súmula 129 TST?
SÚMULA Nº 129 - CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
O que é empresa do mesmo grupo econômico?
A definição de grupo econômico é dada pelo art. ... Na prática, essa definição deixa claro que mesmo as pessoas jurídicas, tendo cada uma seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podem compor um mesmo grupo econômico, isto é, serem “responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”
O que significa tirar uma empresa do polo passivo?
A decisão que determina a exclusão de uma da rés do polo passivo da demanda consiste em incidente processual, tendo a finalidade de formação da relação jurídico-processual. Assim, é decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1o , da Consolidação das Leis do Trabalho .
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