Quem tem legitimidade ordinária para requerer a interdição?
Perguntado por: Vitória Mariana Miranda de Maia | Última atualização: 15. Oktober 2024Pontuação: 4.2/5 (16 avaliações)
DA LEGITIMIDADE A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.
Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?
6. Quem pode pedir a interdição judicial de alguém? Em geral, podem pedir a interdição os pais, os cônjuges, os companheiros e os parentes do indivíduo que se pretende interditar. Em regra, quem entra com a ação já pode solicitar ser designado como curador, desde que não haja nenhum impedimento para isso.
Quem pode pedir interdição CPC?
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.
Quem pode pedir a curatela de uma pessoa?
A curatela pode ser pleiteada por pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente, pelo Ministério Público (para aquelas com deficiência intelectual ou mental) ou pelo próprio interessado.
Quem deve ser citado na ação de interdição?
Cônjuge ou companheiro; Parentes ou tutores; Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e. Ministério Público.
Ação de Interdição - Cabimento, Legitimidade, Documentos Necessários e Procedimento.
O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
- Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso I do artigo 1.767 do CC/02 )- O Código de Processo Civil possibilita ao juiz, desde que justificada a urgência, nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos ( parágrafo ...
Quem pode pedir interdição e curatela?
O pedido de curatela deve ser feito por meio judicial. Essa ação é conhecida também como ação de interdição. Só quem pode solicitar esse tipo de ação segundo a Lei são: cônjuges ou companheiros, parentes ou tutores, representante de abrigo onde se encontra o interditado (a) ou o próprio Ministério Público.
Quem pode pedir a curatela de um idoso?
A ação de curatela pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigada pessoa sujeita à ação de curatela; e pelo Ministério Público, quando a pessoa apresentar doença mental grave.
Quem pode requerer a tomada de decisão apoiada?
Quem pode solicitar a tomada de decisão apoiada? A lei prevê que a única pessoa que pode ajuizar pedido de tomada de decisão apoiada e indicar os apoiadores é o próprio interessado, ou seja, a pessoa que será apoiada (§2º do art. 1.783-A do Código Civil).
Qual a diferença entre ação de curatela e interdição?
DIFERENÇA ENTRE CURATELA E INTERDIÇÃO
Na verdade, não existe diferença. A curatela é a consequência da interdição. A interdição é o resultado da apuração da incapacidade da pessoa em expressar suas decisões ou vontades. A curatela é o documento que estabelece quem será o curador e quais serão as suas responsabilidades.
O que diz o artigo 747 do Código Civil?
O reconhecimento da necessidade do curador pressupõe um processo de interdição, para o qual estão legitimados o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público (Código de Processo Civil, artigo 747).
O que diz o artigo 747 do CPC?
Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; e os pródigos (art. 1.767, CC, com a redação determinada pela Lei 13.146/2015). Também está sujeito à curatela o nascituro (art. 1.779, CC).
Quem pode interditar uma pessoa idosa?
Quando uma pessoa idosa pode ser interditada? A idade ou condição de idoso, por si só, não possibilita a interdição. Conforme mencionamos, para interditar o idoso, é necessário que ele não consiga exercer sua vontade, ou seja, não possui o discernimento necessário.
Quem não é parente pode ser curador?
Bom, primeiramente é importante esclarecer que qualquer pessoa pode ser curadora, inclusive se não houver parentesco. Entretanto, o código civil brasileiro traz uma ordem de preferência para se tornar curador. Em primeiro lugar se encontra o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato.
Quem pode interditar o pai?
Como uma alternativa para resolver esse problema, existe, no Direito de Família, o instituto da ação de interdição de idoso. Trata-se de um processo judicial que tem a finalidade de proteger o idoso que não consegue se cuidar e praticar atos da vida civil sozinho, ficando em uma situação de vulnerabilidade.
O que precisa para interditar uma pessoa com problemas mentais?
O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil. Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos.
Quem assina a procuração do curatelado?
Enquanto a Procuração Pública deve ser registrada em Cartório de Notas pelo tabelião, a Procuração Particular é feita pelo outorgante ao outorgado, que dependendo do caso poderá ou não reconhecer firma (assinatura).
Como é o processo de interdição de uma pessoa?
INTERDICAO DE PESSOA. Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas, que vende seus bens para manter o vício - dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.
De quem é a legitimidade para propositura de pedido judicial para tomada de decisão apoiada há perda da capacidade?
O requerimento da tomada de decisão apoiada é realizado pela via judicial pelo próprio apoiado, ou seja, a única pessoa que tem legitimidade para requerer tal direito assistencial é a própria pessoa com deficiência, haja vista ser pressuposto para isso a capacidade civil e discernimento.
Quem tem mais de 70 anos pode ser curador?
747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...
Quem pode ser tutor ou curador?
Quem pode exercer as funções de tutor e curador
Em ambos os casos a pessoa responsável deve ser maior de 18 anos. Para o caso da tutela, pode assumir este papel qualquer pessoa conhecida do assistido, sendo a preferência dada a cônjuges e demais familiares.
Quem não pode ser curador?
Bellizze explicou que, em razão das disposições legais inerentes à tutela e também aplicáveis à curatela (artigo 1.781 do CC), não pode ser curador quem, no momento de ser designado para a função, se achar constituído em obrigação para com o curatelado ou tiver que fazer valer direitos contra este, ou ainda tiver pais, ...
Como funciona o processo de interdição de um idoso?
A verificação da incapacidade civil e posterior fixação de curatela ocorre via processo judicial denominado interdição. Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela da pessoa idosa, ocorrendo a nomeação de um curador - pessoa responsável por representar os interesses do interditado.
Quando um filho pode interditar a mãe?
Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".
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