Quem tem legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas?
Perguntado por: Catarina Inês de Campos | Última atualização: 16. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (47 avaliações)
A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.
Quem tem legitimidade ativa para exigir contas?
1. A legitimidade ativa para a propositura de ação de prestação de contas cabe ao titular do direito de exigi-las, ou seja, que possua interesse direto nos bens administrados por terceiros.
Quem pode ingressar com ação de exigir contas?
Cumpre ressaltar que a partir de 2015, tratou o Código de Processo Civil da ação de exigir contas, no lugar da ação de prestação de contas, com um procedimento de rito especial. Desse modo, aquele que afirma ser titular do direito pode ajuizar a ação de exigir contas.
Quem tem legitimidade para ajuizar ação de exigir contas em face de síndico?
O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC).
Quem pode ser obrigado a prestar contas segundo o CPC?
A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.
Desvendando a Ação de Exigir Contas: Procedimentos e Implicações Legais
Quem é obrigado a prestar contas?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
Quem tem obrigação de prestar contas?
DEVER DE PRESTAR CONTAS. CABIMENTO. Todo aquele que, de qualquer modo, administra ou bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa gestão, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.
Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?
É do administrador da sociedade a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de exigir contas, nos termos do art. 1.020 do Código Civil .
Como funciona a ação de exigir contas?
A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.
Quem pode pedir prestação de contas do síndico?
O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC).
Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?
É DE TRÊS ANOS O. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL .
Qual o prazo para ação de exigir contas?
O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.
Tem legitimidade ativa?
A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação.
Quantas são as fases da ação de exigir contas?
Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.
Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?
550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.
Quem são os legitimados ativos e passivos?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
De quem é a legitimidade passiva?
Aquele que é apontado como devedor no título executivo tem legitimidade passiva para sofrer a execução. O espólio, os herdeiros e os sucessores daquele indicado como devedor no título executivo estão sujeitos à execução na medida das forças da herança (arts. 1.792, CC, e 772, II, CPC).
Qual a diferença de legitimidade ativa e passiva?
A legitimidade processual consiste na suscetibilidade de ser parte num determinado processo juridisdicional, podendo falar-se em legitimidade processual ativa, quando respeitante ao autor, e em legitimidade processual passiva, quando respeitante ao réu.
O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.
Qual a diferença entre ação de prestação de contas e ação de exigir contas?
A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).
Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?
A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.
O que é o princípio da prestação de contas?
O objetivo da prestação de contas é que toda e qualquer despesa efetuada deve ser devi- damente comprovada pelo órgão ou entidade executora, mediante a juntada e o arquivamento de toda documentação, em processo de prestação de contas.
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