Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?
Perguntado por: Gustavo Gonçalo Gaspar | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.8/5 (8 avaliações)
B) A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.
Qual é a medida judicial cabível para recuperar os bens e valores que foram subtraídos do patrimônio da sociedade empresária e quais são os seus fundamentos?
A medida judicial cabível é a ação revocatória, cuja finalidade é a obtenção da revogação dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores (0,15).
O que você deverá pleitear em uma eventual reclamação trabalhista quanto ao intervalo justifique?
A) Deverá ser requerida a indenização de 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50%, nos termos do Art. 71, § 4º, da CLT. B) O intervalo suprimido tem natureza jurídica indenizatória, nos termos do Art.
Quem são os réus na ação revocatória?
b) Réu: Massa falida e todos os que figurarem no ato, ou foram pagos, garantidos ou beneficiados; ou terceiros adquirentes se eram conhecedores da irregularidade, ou herdeiros ou legatários destes mencionados.
Qual o conceito de direito falimentar?
O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.
IDPJ: legitimidade ativa e natureza
Quais são os princípios do direito falimentar?
Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. De fato, sabendo-se que empresa é uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art.
O que é o processo falimentar?
O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.
O que é uma ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
O que são atos ineficazes?
Os atos ineficazes da lei falimentar são aqueles que, descritos na lei e praticados pelo devedor num período anterior determinado na sentença de quebra, não produzem efeito em relação à massa falida. Estão arrolados nos incisos I a VII do art. 129 da Lei nº. 11.101/2005.
O que é um credor quirografário?
Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.
Que tese jurídica você apresentaria em defesa da empresa sobre o deferimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade?
A tese em defesa da empresa é o da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o Art.
Qual é a natureza jurídica do pagamento do intervalo suprimido de Ramiro?
O intervalo suprimido tem natureza jurídica indenizatória, nos termos do Art. 71 § 4º, da CLT.
Que tipo de empregado Reginaldo se caracteriza?
por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.
Como executar empresa falida?
Entre as opções possíveis o credor deve ingressar com pedido de decretação de falência ou então buscar a habilitação do seu crédito em falência ou em recuperação já iniciada, sendo que precisará de um advogado.
Quem pode ser o administrador judicial?
Nas hipóteses previstas na Lei Falimentar - Lei 11.101/2005, a administração judicial é exercida por profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
O que é uma massa falida?
1) Conceito: A massa falida é o acervo de bens e direitos do falido, compreendendo, assim, o ativo (bens e créditos) e o passivo (débito) do falido, dessa forma ele pode ser administrado e representado pelo administrador judicial.
Pode um ato ser válido é ineficaz?
A Validade do ato, por sua vez leva em consideração a sua conformidade com a lei. Assim sendo, ato válido é aquele que não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido.
São atos de ineficácia objetiva?
INEFICÁCIA OBJETIVA (ART.
Atos de má-fé ou não que tendem a fraudar credores ou quebrar o tratamento paritário dos credores em futuro processo falimentar. OBS – se o ato praticado também for viciado (dolo, coação, simulação, fraude contra credores) também é possível pleitear sua anulação através de ação civil.
Por que os atos previstos no art 129 da LRE são considerados como objetivamente ineficazes em relação à massa falida?
Os atos descritos nos incisos do art. 129 são ineficazes, porque prejudiciais aos credores da falida pela diminuição do ativo. As hipóteses são taxativas e o objetivo é tutelar o crédito dos credores reunidos em concurso na falência, evitando que a devedora falida favoreça um ou outro credor, segundo sua conveniência.
Quando cabe ação pauliana?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Qual o prazo para entrar com ação pauliana?
O prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana (anulação de negócios jurídicos realizado em fraude contra credores) conta a partir do registro especial exigido para a efetivação da transferência de propriedade.
Quais as fases de um processo falimentar?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Quais são as três fases do processo falimentar?
Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência.
Qual é o fundamento do processo falimentar?
Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.
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