Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação de exigir contas?
Perguntado por: Laura Gonçalves Campos | Última atualização: 8. Februar 2025Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor. 2.
Quem detém a legitimidade ativa e passiva na ação de exigir contas?
A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.
Quem pode entrar com ação de exigir contas?
Atualmente a ação de exigir contas é privativa do titular respeitando um procedimento especial, sendo possível por meio do rito comum a ação de dar contas. O objetivo dessa ação é averiguar a boa gestão por parte do administrador, sendo nomeado em situações de tutela, curatela, inventário, falência, dentre outras.
Qual é o juízo competente para a ação de exigir contas?
109, CF, a competência será de justiça federal). A competência territorial deverá observar se o dever de prestar contas tem natureza legal ou contratual. No primeiro caso, como o dever legal surge de um incidente no próprio processo, a competência será do juiz dos autos.
Quem tem legitimidade para ajuizar ação de exigir contas em face de síndico?
O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC).
Desvendando a Ação de Exigir Contas: Procedimentos e Implicações Legais
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.
Quem pode pedir prestação de contas do condomínio?
Segundo o TJRJ, toda pessoa que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem tem o dever de prestação de contas, e “qualquer condômino detém legitimidade ativa para exigir do condomínio prestação de contas a ele pertinente”.
Quais são os requisitos para que uma ação de exigir contas seja admitida?
É importante destacar que a ação de prestação de contas somente será admitida quando houver necessidade de esclarecimentos sobre a administração de bens ou valores. Caso contrário, a ação não terá finalidade e não será admitida pelo judiciário.
Qual o prazo para ação de exigir contas?
O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.
Quais as duas fases da ação de exigir contas?
Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.
Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas?
- A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do "titular do direito de exigir contas" ( CPC , art.
Como funciona a ação de exigir contas?
A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.
O que acontece se o réu não prestar contas?
(...) – Se o réu não presta contas no prazo de 48 horas (CPC, art 915, 2.º) as que o autor apresentar serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz que poderá, se considerar necessário, determinar a realização de perícia contábil (CPC, Art. 915, 3.º, segunda parte).
Quem tem legitimidade ativa e passiva?
De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo Civil (CPC), o autor tem legitimidade ativa ou é parte legítima “quando tem interesse direto em demandar” e o réu tem legitimidade passiva “quando tem interesse direto em contradizer”, sendo que, nos termos do n.º 2 desse artigo, “[o] interesse em demandar ...
Quem são os legitimados ativos e passivos?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
De quem é a legitimidade ativa?
A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação.
Como se aplica a prescrição na ação de exigir contas?
A pretensão de exigir contas não está contemplada em nenhum dos prazos específicos de prescrição, motivo pelo qual tal situação deve ser regida pelo prazo prescricional genérico, de dez anos, como já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp nº 1.115.154/PR ).
Qual o valor da causa na ação de prestação de contas?
Na ação de exigir contas o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, diante da inexistência de proveito econômico imediato. Injustificável a majoração com base em parâmetro incerto.
Quais as consequências para o autor se a ação de exigir contas for julgada improcedente?
Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável por meio de apelação.
Quantas são as fases da ação de exigir contas?
Uma vez finalizada a primeira fase e reconhecido o deve de prestar contas, a segunda fase se preocupará em dar cumprimento ao recebimento e julgamento das contas. Nesse sentido, o réu será intimado e deverá prestar as contas requisitadas em até 15 dias.
Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?
550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.
Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?
É DE TRÊS ANOS O. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL .
Quando o morador pode processar o condomínio?
Quando questões de manutenção no condomínio não são tratadas de maneira adequada e o morador sofre prejuízos ou danos materiais em sua unidade, ele pode buscar reparação judicial.
Quem é o responsável pela prestação de contas?
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts.
Quem responde juridicamente pelo condomínio?
O síndico é responsável juridicamente pelo Condomínio. Assim, pode-se afirmar que o síndico é o órgão administrativo mais importante do condomínio, uma vez que ele atua em caráter permanente na administração do edifício.
Quem é a melhor amiga da Jennie?
É congruente a símbolo?