Quem tem interesse no litígio é impedido de testemunhar?
Perguntado por: Cristiana Mónica de Machado | Última atualização: 27. Mai 2025Pontuação: 4.3/5 (52 avaliações)
405 , § 3º, IV do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, não pode depor a testemunha que tiver interesse no litígio.
Quem são impedidos de ser testemunha?
447, § 2º, inciso I da lei processual, só são impedidos de depor o cônjuge, o companheiro, o ascendente ou descendente em qualquer grau, e o colateral até o terceiro grau. Confira o texto desse dispositivo legal: Art.
Quem tem interesse na causa pode ser testemunha?
II – o que tiver interesse no litígio. Interessante notar que, no art. 477 do Código de Processo Civil, o legislador intencionalmente já determina, em seu caput, que todas as pessoas podem ser testemunhas, buscando limitar ao máximo a caracterização de impedimento ou suspeição.
Quem está impedido de depor como testemunha?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
Quais as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas?
A lei impede o testemunho dos incapazes, impedidos e suspeitos (art. 447, caput, CPC/2015). Sobre os incapazes, é imprescindível fazer uma comparação entre o disposto no Código Civil (com as modificações conferidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e a lei processual.
Primo é impedido de ser testemunha
Quando a prova testemunhal não é admitida?
O Código Civil, no artigo 393.º, estabelece que, nos casos em que a lei ou a vontade das partes estabeleça que as declarações negociais têm de ser reduzidas a escrito ou provadas por escrito, a prova testemunhal não é admitida.
O que diz o artigo 455 do CPC?
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
O que diz o artigo 342 do Código Penal?
O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 342 o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Trata-se de condutas contra a administração da justiça e somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete (pessoas essenciais para a atividade judiciária).
Quando a testemunha pode ser contraditada?
Em outras palavras, contraditar testemunha significa questionar a parcialidade dela para fazer prova no processo. De acordo com o Código de Processo Civil, o momento oportuno para se contraditar a testemunha é logo após ela ser qualificada e antes que preste o compromisso de dizer a verdade.
Como desqualificar o depoimento de uma testemunha?
A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC , não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula nº 357 do TST
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
Quais os motivos para contraditar a testemunha?
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio.
O que é suspeição de testemunha?
A contradita é fundamentada em impedimento, suspeição ou incapacidade. Se acolhida, ela impede a produção da prova testemunhal ou reduz o grau probante das declarações daquele que irá depor (valoração da prova), já que, nessa última situação, o arrolado será ouvido como simples informante.
Qual a diferença entre suspeição e impedimento de uma testemunha?
No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?
A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
O que diz o artigo 144 do CPC?
O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...
O que é testemunha impedida?
A testemunha impedida ou suspeita, segundo a regra expressa do art. 829 da CLT , deve ser ouvida como informante, porque, mesmo eximida do compromisso legal, suas declarações podem ser importantes para a formação do convencimento do juiz, ainda que valoradas de forma diferenciada.
Como impugnar contradita de testemunha?
O procedimento é assim: a parte alega a contradita e produz-se a prova e, depois de colhida toda a prova, o juiz deve oportunizar a manifestação das partes - primeiro fala a parte que alegou a contradita e depois fala a parte contra quem foi alegada.
Quando a testemunha é amiga da parte CPC?
O artigo 447 , § 3º do CPC , declara suspeito para depor como testemunha o inimigo capital ou amigo íntimo da parte e que o juiz ouvirá a testemunha suspeita apenas para prestar depoimento, independente de compromisso, cabendo-lhe atribuir o valor que entenda merecer.
O que diz o artigo 341 do Código Penal?
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados.
O que diz o artigo 206 do Código de processo penal?
206 do CPP, a testemunha não poderá eximir-se do dever de depor. Trata-se aqui de modalidade de obrigação cívica, não sendo dada a ninguém a faculdade...
O que diz o artigo 386 do Código Penal?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância . ...
Quem pode ser testemunha de um processo?
A TESTEMUNHA
Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 228, também apresenta um rol de pessoas que não devem ser testemunhas.
O que precisa para arrolar testemunhas?
450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
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