Quem tem direito de regresso?
Perguntado por: Letícia Carlota de Pereira | Última atualização: 16. Mai 2025Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
I) O credor do direito de regresso é o devedor que pagou, total ou parcialmente, ao credor, mas, em qualquer caso, para além da parte que lhe competia. II) O devedor ou devedores do (direito de) regresso são os devedores solidários que, perante o credor, não pagaram ou pagaram aquém da sua quota-parte da dívida.
Quem tem direito ao regresso?
O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos ...
Quem pode entrar com ação de regresso?
Nesse sentido, Alexandrino e Paulo (2010) pontificam que: O § 6º do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.
Em quais hipóteses cabe o direito de regresso?
37, § 6º, da CF/88, o direito de regresso do Poder Público contra o responsável (servidor) só é possível nos casos de dolo ou culpa.
O que é direito de regresso?
O direito de regresso permite que o Estado seja reembolsado pelos agentes quando agem com dolo ou culpa contra terceiros, fortalecendo a responsabilidade estatal e incentivando a qualidade na prestação de serviços públicos.
Direito Civil - Aula #125 - Ação Regressiva (É isso!)
Como funciona o regresso?
O direito de regresso
Trata-se da cobrança de quem pagou a indenização em nome de outra pessoa que causou realmente o dano. Como é um direito, pode cobrar o reembolso.
Como funciona ação de regresso?
Como você viu, a ação de regresso é o meio pelo qual se instrumentaliza o direito de regresso. É com ela que quem pagou uma indenização sem ser o verdadeiro culpado consegue o reembolso dos valores. Para propor essa ação, é preciso, primeiro, ter todas as provas legais sobre o pagamento.
O que é sem direito de regresso?
As operações podem ser efetuadas com direito de regresso, quando os créditos não liquidados pelos devedores são debitados na conta corrente da empresa cedente; ou sem direito de regresso, quando os créditos deverão ser liquidados pelos devedores de acordo com as condições previamente contratadas diretamente ao CCB ...
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?
Contudo, no caso do direito de regresso, realizado através da ação regressiva, é necessário que o responsável pelo dano (pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público), tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade civil subjetiva do agente.
Qual o prazo para ação de regresso?
Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).
Quando não cabe ação de regresso?
A Dispensa de Direito de Regresso (DDR) é uma cláusula que pode ser incluída nas apólices contratadas pelo embarcador. Segundo ela, se houver algum sinistro por culpa do transportador, a seguradora não pode utilizar o direito de regresso.
Qual o foro competente para ação de regresso?
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicilio da demandada, a teor do art. 94 do CPC, e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original. Decisão agravada que se mantém. Negado seguimento ao recurso.
Qual é a base da responsabilidade civil e do direito regressivo?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Quais são os casos de responsabilidade objetiva?
No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O que é direito de regresso direito empresarial?
Trata-se, portanto, de uma operação de compra e venda de créditos através da qual uma empresa se torna cessionária de créditos comerciais de outra mediante o pagamento de um preço previamente ajustado para que o faturizador antecipe os direitos creditórios transferidos pelo faturizado.
O que significa nexo de causalidade?
É o vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência provocada por ele.
O que diz o tema 940 do STF?
Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Qual o prazo para ação regressiva do Estado?
2º O prazo para ajuizamento da ação regressiva será de sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda”. Esse prazo não tem prevalecido na jurisprudência, talvez até por desconhecimento da lei.
O que é uma demanda regressiva?
É uma modalidade de intervenção forçada provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso, que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.
Qual é a principal obrigação do faturizado?
Obrigações do faturizado
- A empresa por assumir os riscos pode recusar parte da carteira de créditos (selecionar créditos). É uma forma de garantir o recebimento do crédito.
O que é a cessão de crédito?
A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos.
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano?
O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano. O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso. O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.
O que é ação regressiva do INSS?
Em 2003 a Lei 10.666 inovou ao criar a Ação Regressiva Previdenciária, ou seja, a possibilidade do INSS pedir judicialmente que o empregador pague ao instituto previdenciário os gastos que este teve com o pagamento dos benefícios acidentários em caso de culpa ou dolo do empregador.
O que é a teoria do risco administrativo?
O risco administrativo, do qual origina a responsabilidade civil objetiva exige que o ato ou a omissão seja lesivo ou injusto e que tenha sido praticado por agente público.
O que é voo de regresso?
A viagem de regresso, como o próprio nome sugere, é a viagem de volta para sua casa ou seu País de origem. Quando você contrata um seguro viagem, na maioria das vezes, há a previsão da garantia de viagem de regresso.
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