Quem tem direito de receber o rateio do Fundeb?

Quais são os profissionais que fazem parte do Fundeb?

Quem tem direito ao Fundeb 2024?

os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e. os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

Quais são os profissionais da educação que tem direito ao Fundeb?

Segundo o Ministério da Educação (MEC), “Os profissionais da educação são aqueles que estão envolvidos com a educação de algum modo, são professores, diretores, gestores, zeladores, até os porteiros e merendeiras”1 .

É obrigatório o rateio do Fundeb?

Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio. A CNTE reitera a legalidade do rateio sobre as sobras do FUNDEB em 2021 – podendo o abono abranger até mesmo a sobra dos 25% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, caso o ente federado não tenha cumprido a determinação do art.

Até quando deve ser pago o rateio do Fundeb?

O valor deve ser pago até o dia 31 de janeiro, de forma igualitária para todos os servidores da Educação, incluindo docentes, profissionais de apoio e demais setores da secretaria.

Como é feito o cálculo do rateio do Fundeb?

O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo acumulado do superávit financeiro pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.

Como é feito o pagamento do Fundeb?

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil (art. 20 da Lei nº 14.113, de 2020).

Como consultar precatórios do Fundeb pelo CPF?

Para consultar precatório pelo CPF é necessário acessar o site do TRF da sua região, sendo que a consulta pode ser feita com o número do seu CPF, pelo número do processo judicial, ou número de registro da OAB do advogado que cuida do caso.

Como saber se meu nome está na lista dos precatórios do Fundef?

Para isso, você precisa acessar o site da Precato e informar os dados solicitados. Assim, com seu nome completo, CPF, e-mail e número de WhatsApp, nós verificamos o andamento do seu processo e encaminhamos diretamente para você. A seguir, confira quando vai acontecer o pagamento do precatório FUNDEF.

Como saber se o meu nome está na lista dos precatórios?

É possível acompanhar a chegada por meio da consulta existente no portal de precatórios, acessível em: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. 5. Qual da data de pagamento dos precatórios inscritos para pagamento em 2023?

Quais são os estados que vão receber o precatório do Fundeb?

Quando será pago o rateio do Fundeb 2024?

O pagamento está previsto para ser efetuado até o dia 31 de janeiro, de acordo com o decreto que foi publicado no Diário Oficial do dia 30/12/2023.

O que diz a lei sobre o rateio do Fundeb?

A Lei Federal 14.276, de 2021, que altera a Lei 14.113, de 2020, a qual regulamenta o Fundeb, estipula que no mínimo 70% dos recursos devem ser destinados para a remuneração dos profissionais, como pagamento de abono.

Quando o governo vai pagar o Fundeb?

O primeiro pagamento de abono Fundeb realizado em 2023 aconteceu em fevereiro, no valor de R$ 36 milhões, como um complemento ao valor pago em dezembro de 2022. O segundo pagamento foi em julho, correspondente à primeira parcela da bonificação quadrimestral de 2023, no valor total de R$ 17 milhões.

Qual o valor do Fundeb para cada profissional da educação?

Valor por aluno ano mínimo nacional

O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2023, é de R$ 5.208,46 e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente definido, fica estabelecido em R$ 8.180,24.

Quem são os profissionais da educação de acordo com o novo Fundeb?

Conforme discrimina o § 2º da referida legislação, entende-se como profissionais do Magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência. Isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

Qual é a nova Lei do Fundeb?

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.

Como saber o valor do Fundeb do meu município?

Onde obter informações sobre os valores dos coeficientes de distribuição dos recursos, valor por aluno/ano e valores previstos do Fundeb? Esses dados estão disponíveis, por Unidade Federada (Estado ou Município), na Internet, na página do FNDE, no endereço: www.fnde.gov.br.

Quando começa a vigorar o novo Fundeb?

No dia 25 de agosto, consolidou-se no Congresso Nacional a aprovação, mais do que necessária, do Novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Qual a principal diferença entre o Fundef e o Fundeb?

Com o término do Fundef, o Fundeb, criado pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, com vigência até o fim de 2020, funciona em uma metodologia parecida com o antigo Fundo, mas, a principal diferença entre os dois é a cobertura.