Quem tem direito ao crédito tributário?

O que constitui o crédito tributário e quais as modalidades?

Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de "fato gerador", que é o fato que, quando acontece, justifica a cobrança de imposto.

Quais são as etapas do lançamento tributário?

Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

Como se constitui o crédito tributário e quais os atributos passa a ter a obrigação tributária a partir de então?

A obrigação tributária se dá pela relação jurídico-tributária, com isso, nascem os elementos desta obrigação, que são: o sujeito ativo (União, Estado, Distrito Federal e Município) ou pode ser uma pessoa de ente público que tenha capacidade ativa para tributar; e o sujeito passivo, que é o particular sendo obrigado a ...

O que é e qual a natureza jurídica do crédito tributário?

Segundo Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário pode ser definido como um direito subjetivo onde o portador é sujeito ativo de uma obrigação tributária que lhe permite exigir objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. ...

Qual a finalidade do lançamento do crédito tributário?

São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.

Como recuperar crédito tributário?

A recuperação de crédito tributário pode ser realizada tanto administrativamente, como judicialmente, sendo que os valores pagos indevidamente podem ser restituídos, mediante depósito em conta bancária do contribuinte, ou através da compensação com outros tributos.

Como habilitar crédito na Receita Federal?

Quais são as causas de extinção do crédito tributário?

As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

O que é natureza do crédito?

A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. ... Classificam-se, portanto, os créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias.

O que é crédito tributário de natureza não contenciosa?

- O crédito tributário formalmente declarado ao Fisco, caracterizado como "não contencioso", não será objeto de impugnação, a teor do art. 160-A da Lei nº. 6.763/1975. - Cuidando-se de ICMS declarado e não pago, é adequada a aplicação de multa de revalidação.

Quais são as formas de constituição do crédito tributário?

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.

Qual a relação entre a obrigação tributária o seu fato gerador é a constituição do crédito?

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Quais os 3 tipos de lançamento tributário?

O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):

Como ocorre o processo administrativo do lançamento tributário explique cada fase?

Conforme apontado anteriormente, a primeira fase inicia-se com o lançamento tributário, que pode ser de três tipos: a) direto ou de ofício; b) por declaração ou misto; e c) por homologação ou autolançamento. ... É essa faculdade que permite surgir a fase contenciosa do processo de lançamento tributário.

Qual o tipo de lançamento tributário do ICMS?

c) Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito passivo. Essa é a modalidade de lançamento mais comum. É utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros: o IPI e o ICMS.

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Quais são as modalidades de lançamento?

Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.

São causas e consequência da exclusão do crédito tributário?

O CTN prevê, em seu artigo 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Na isenção, há uma exclusão do “crédito”, ou seja, uma vedação legal à constituição do crédito tributário.

Quando que ocorre extinção do crédito tributário pela prescrição?

são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).