Quem tem direito a receber o auxílio-doença?

1. Possuir qualidade de segurado (estar contribuindo com a previdência);
2. Cumprir a carência de 12 meses de contribuição;
3. Comprovar o acidente ou doença que o deixou incapacitado temporariamente de trabalhar (através da perícia);
4. Estar afastado a 15 dias de suas funções de trabalho.

Quantos dias de atestado afasta pelo INSS?

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

Qual o período de carência para receber auxílio-doença?

A carência exigida para receber o auxílio-doença é de 12 meses de recolhimento, conforme as regras de contagem do Instituto Nacional do Seguro Social que vimos acima.

Qual o valor máximo que o INSS paga de auxílio-doença?

O valor do benefício vai corresponder a 91% do salário de benefício através da média aritmética simples das 80% maiores contribuições de julho de 1994 até o mês anterior à data do afastamento. Este valor não pode ser maior que a média dos 12 últimos salários de contribuição do trabalhador.

Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

Em geral de 1 a 6 meses para que o segurado receba benefício e depois volte ao trabalho. Mas, normalmente esse prazo não passa de 2 meses.

Como solicitar o auxílio doença?

Como consultar o INSS pelo CPF?

Quais são os tipos de doenças de afastamento do trabalho?

Como saber se meu auxílio-doença foi transformado em aposentadoria?

Como transformar auxílio-doença em aposentadoria?

A conversão ou transformação do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez só é realizada se em perícia médica o perito do INSS constatar que a incapacidade do segurado que era temporário tornou-se permanente, sendo assim, devido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Quando o perito sugere aposentadoria?

Após a perícia médica, será determinado pelo médico perito se você está elegível para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em geral, o segurado só consegue se aposentar se o seu caso não tiver recuperação. ... É pós-graduado em Direito Médico, em Medicina do Trabalho e em Perícia Médico-Legal.

Como é feito o cálculo de quanto vou receber do Auxílio-doença?

Antes da reforma, o cálculo era feito com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. A partir da vigência da Reforma, no dia 13/11/2019, serão considerados todos os seus salários na hora de calcular o benefício, inclusive aqueles do início de sua carreira, que, geralmente, são baixos.

Qual o valor a receber por afastamento pelo INSS?

O valor do benefício representa 60% da média salarial calculada com base em todos os salários do trabalhador desde 1994, além de 2% a mais a cada ano que a pessoa exceder.

Quais doenças não precisa de carência para auxílio-doença?

Quanto tempo demora para receber após passar por uma perícia médica?

Normalmente, após você enviar os documentos necessários, o INSS deve resolver o acerto pós-perícia no prazo de 5 dias. Ou seja, 5 dias após o envio dos documentos, o INSS deve liberar o seu benefício se você tiver sido aprovado na perícia.

Qual o limite de atestado por mês?

➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.

Quando o atestado acaba antes da perícia do INSS?

Neste caso, o primeiro passo a ser seguido é pedir para o médico um laudo atual, com novo período de afastamento e pedir prorrogação do benefício. O pedido deve ser realizado 15 dias antes do término do seu benefício, para evitar que seja necessário entrar com ação na Justiça contra o INSS.

Quantos atestados médicos da justa causa?

Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.

O que significa informamos que após a revisão o benefício foi convertido em auxílio por incapacidade temporária?

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido pela previdência social ao segurado que se encontra incapacitado para exercer seu trabalho. ... Dessa forma, confirmada a sua recuperação, o colaborador poderá retomar seu trabalho.

O que é benefício convertido?

Quando o segurado entende que a sua incapacidade é total e permanente ou parcial e permanente, deve ingressar imediatamente com a ação de conversão, pois, enquanto tramita o processo ele permanece recebendo o auxílio-doença e assim não fica desprovido de renda para prover o seu sustento.

Qual Cid aposentadoria por invalidez?

i) Espondiliartrose anquilosante (CID M 45); j) Nefropatia grave (CID M 289); k) Estado avançado de doenças de Paget (osteíte deformante) (CID M 889); I) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (CID B 24);