Quem tem direito a passe livre em ônibus?

Perguntado por: Cátia Maia  |  Última atualização: 18. April 2022
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Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.

Quem tem direito à gratuidade no transporte coletivo?

Além dos idosos, há outros grupos que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais, como estudantes, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, policiais e carteiros.

Como conseguir o formulário do passe livre?

Você também pode obtê-los da seguinte forma: POR E-MAIL: enviando a solicitação para ouvidoria@antt.gov.br; POR TELEFONE: fazendo a solicitação pelo número 166; ou. PELOS CORREIOS: Caixa Postal nº 9.600, CEP: 70.040-976, SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília (DF).

Qual a idade mínima para não pagar passagem de ônibus?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.

Quem tem 60 anos paga condução?

Uma lei estadual de 2013 garante isenção de tarifa nos trens, metrô e ônibus intermunicipais e municipais da cidade de São Paulo para passageiros acima de 60 anos. A gratuidade no transporte público para pessoas com idade entre 60 e 64 anos vigorou até 31 de janeiro de 2021.

Quem tem direito ao passe livre?

17 questões relacionadas encontradas

Como ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?

A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.

Como conseguir passe livre SPTrans?

Basta fazer a solicitação no site da SPTrans (http://sptrans.documentodoestudante.com.br), preencher o cadastro com os dados solicitados (identidade e foto), cadastrar o endereço no qual quer receber o cartão e realizar o pagamento equivalente ao valor de dez tarifas (R$ 44) mais o custo do envio.

Como saber o resultado do passe livre?

Se você fizer a sua solicitação pela Internet, por meio do cadastro eletrônico, você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo mesmo endereço eletrônico, apenas digitando o seu CPF. Acesse https://passelivre.infraestrutura.gov.br e saiba mais.

Como renovar o passe livre deficiente?

Para isso, basta acessar a página do cadastro eletrônico e atualizar os seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico. Feito isso, você deve anexar um novo Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE escaneado em seu computador.

Quais os benefícios para quem completou 60 anos?

6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais
  1. Gratuidade no transporte público e interestadual. ...
  2. Isenção no IPTU. ...
  3. Limite de reajuste em planos de saúde. ...
  4. Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
  5. Prioridade em processos judiciais. ...
  6. Prioridade em programas habitacionais.

Quando o Idoso tem direito a passagem gratuita?

No Brasil, quem tem mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos pode viajar de graça ou ter desconto ao comprar sua passagem de ônibus interestadual.

Como revalidar bilhete único especial?

Dirija-se a um dos Postos de Atendimento - Passageiros Especiais. Para mais informações, ligue 156 ou utilize o Atendimento Digital da SPTrans.

Como renovar carteira de motorista para deficiente?

SP posso solicitar a Renovação da CNH para pessoa com deficiência? Você deve iniciar o processo na Ciretran do município de seu domicílio ou residência e, se indicado pelo médico, fazer o exame prático em Ciretran que possua banca especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Onde renovar passe livre df?

A atualização cadastral deve ser feita prioritariamente pelo site www.bilheteunicodebrasilia.df.gov.br. Entretanto, além da já conhecida Estação da Cidadania, na 112 Sul, os 30 núcleos da Defensoria Pública do DF estão preparados para prestar todo o apoio a quem precisar.

Como saber se meu PASSE LIVRE interestadual foi aprovado?

Enquanto isso, no portal do cadastro eletrônico você pode acompanhar o andamento da sua solicitação. Clique aqui para acessar.

Como funciona o uso do PASSE LIVRE?

Como funciona o Passe Livre Estudantil

As cotas são definidas pela instituição de ensino de acordo com suas aulas e variam de 5 a 24 cotas diárias. As cotas de gratuidade são duplas. Cada cota dá direito a 2 viagens de 2 horas cada com até 04 embarques por viagem, e até 02 embarques por dia em trens e metrôs.

Como fazer o PASSE LIVRE municipal?

O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Cras - Centro de Referência de Assistência Social ou órgão municipal de Assistência Social mais próximo de sua residência, com a documentação indicada acima para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento pelo órgão que realizou o ...

Quem tem direito ao passe livre SPTrans?

A gratuidade no sistema público de transporte de São Paulo (Passe Livre de Estudante) é disponibilizada para todos os alunos de ensino médio, fundamental, técnico e profissionalizante da rede pública, além de estudantes de ensino superior da rede pública com renda familiar abaixo de 1,5 salários mínimos.

Como conseguir o Bilhete Único gratuito?

Podem solicitar o bilhete aqueles alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e Profissionalizante, Ensino Superior e Tecnológico, na rede pública municipal, estadual e federal ou na rede privada de ensino.

Como conseguir Bilhete Único gratuito para desempregado?

Para fazer a requisição do benefício, que é pessoal e intransferível, é preciso apresentar no posto os seguintes documentos: RG, CPF, a rescisão do contrato de trabalho (último emprego) e a carteira de trabalho, física ou digital, constando a baixa no último emprego.

Como ficou a situação do bilhete único do Idoso?

Publicado 13/05/2021 - 13h33

O governo de São Paulo já confirmou nesta quarta (12) que deve manter a gratuidade somente para os idosos com 65 anos ou mais e não segue por enquanto a decisão da Justiça. O benefício era previsto em lei desde 2013.

Como ficou a situação do cartão do Idoso?

Os cartões de pessoas que não completarem 65 anos até o dia 1º de fevereiro de 2021 serão cancelados, segundo a SPTrans. As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e inferior a 65 anos deverão providenciar a substituição do o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa até o dia 1º de fevereiro de 2021.

Como ficou o bilhete do Idoso?

Idade para gratuidade no transporte público em São Paulo

No início de 2021, São Paulo definiu que apenas idosos com 65 anos ou mais teriam como conseguir gratuidade no transporte em SP. Media é válida para ônibus, metrô ou no transporte intermunicipal.

O que é uma renovação PCD?

É a solicitação de Mudança da CNH para pessoa com deficiência. Você deve iniciar o processo no Posto de atendimento do município de seu domicílio ou residência.

Qual a validade do laudo médico para PCD?

Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente (PL 3.660/2021).

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