Quem tem direito a ação de alimentos?
Perguntado por: Irina Araújo de Macedo | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.3/5 (2 avaliações)
Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...
Quem pode requerer ação de alimentos?
Conforme o disposto no art. 1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Que pessoas têm o direito a alimentos?
Ainda é importante lembrar que, o direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo à todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos parentes de graus mais próximos, conforme menciona o art. 1.696 do Código Civil. Neste sentido, tanto os bisavós, avós.
Em que circunstâncias se podem requerer judicialmente os alimentos?
Após a maioridade ou cessado o pátrio poder por qualquer outra causa, poderão os filhos requerer alimentos com base na obrigação alimentar (recíproca, inclusive) decorrente do parentesco ou do jus sangüinis, na forma do art. 396 e seguintes do Código Civil, mas competirá ao reclamante provar claramente a necessidade.
Quando posso pedir alimentos?
São os alimentos gravídicos. Eles devem ser pleiteados até o parto. Porém, ressalta-se que não há prazo para se pedir alimentos. O direito de obter, em juízo, a fixação de uma pensão alimentícia pode ser exercido a qualquer tempo, presentes os requisitos exigidos por lei.
Ação de Alimentos | Curso de Prática no Direito de Família
Quem pode pedir alimentos e de que podem ser pedidos?
Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Quem é o credor de alimentos?
Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor. Juridicamente não se pode restringir o conceito de alimentos somente em alimentação.
Quem tem o dever de pagar pensão alimentícia?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como fazer para entrar com ação de alimentos?
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art.
Como ingressar com ação de alimentos?
Para o ingresso com a ação, é necessário ter advogado (a), ou se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O (a) profissional levará em conta os gastos que o (a) solicitante tem com a criança, para pedir valor que o (a) solicitante ache justo e suficiente para sustento da criança.
Como iniciar uma ação de alimentos?
Qual é o passo a passo da ação de alimentos? Assim, procurado pelo cliente, o(a) advogado (a) irá propor uma ação de alimentos. Na ação vai requerer que seja determinado um valor ou porcentagem da renda do alimentante. E, ainda, que seja determinado a data e a forma de pagamento.
Qual o valor da causa na ação de alimentos?
Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.
Qual o valor de uma ação de alimentos?
45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.333,38.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2020?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Quando o pai fica com a guarda do filho a mãe tem que pagar pensão?
O filho pode morar com o pai e mesmo assim ter a guarda compartilhada O que é levado em conta é com quem o filho está morando: se está com o pai, a mãe deve pagar a pensão normalmente ou vice-versa.
Quando o pai não paga pensão Os avós têm que pagar?
Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.
O que faz parte dos alimentos?
440) o conteúdo jurídico dos alimentos abrange “o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação”. Sendo assim, é importante ressaltar que o termo "alimentos" compreende toda e qualquer necessidade para a preservação da vida do ser humano.
Qual a ordem de pleito dos alimentos entre os parentes?
Os encargos alimentares seguem os preceitos gerais. Na falta dos parentes mais próximos são chamados os mais remotos, começando pelos ascendentes, seguidos dos descendentes. Portanto, na falta de pais, avós e irmãos, a obrigação passa aos tios, tios-avós, depois aos sobrinhos, sobrinhos-netos e, finalmente, aos primos.
Como são arbitrados os alimentos para os filhos?
Os alimentos são recíprocos entre pais e filhos, isto é, tanto o filho(a) pode requerer ao seu genitor(a), como o inverso também é verdadeiro, de modo que o genitor(a) também pode pleitear a pensão ao seu filho(a). A obrigação de estende a todos os ascendentes, com prioridade aos de grau mais próximo.
Pode pedir pensão alimentícia para irmão?
Todos possuem direito de cobrar alimentos dos irmãos, desde que comprovada a necessidade. Vale lembrar que os irmãos só são acionados judicialmente em caso de impossibilidade total ou parcial dos ascendentes (pais e avós) e dos descendentes (filhos e netos) arcarem com os custos da pensão.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2021?
Normalmente, quando o pai trabalha de carteira assinada, é definido um percentual de 30% do salário líquido, ou, no pior dos casos, quando o pai está desempregado, a maioria dos juízes define pelo menos em meio salário-mínimo, que dá, em 2021, o valor de R$ 550,00, caso a pensão seja apenas para um filho.
Quem paga o valor da causa ação de alimentos?
Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Todavia o ideal seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo.
O que precisa para entrar com ação de alimentos?
Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF, comprovante de endereço, número de telefone(s), comprovante de renda, declaração do imposto de renda ou de isenção; Certidão de casamento e/ou declaração de união estável, se houver; Número da conta e da agência ou cartão bancário (ou cópia) para depósito de ...
Como comprovar renda em ação de alimentos?
Se há emprego e fonte de rendimento fixos por parte do alimentante (quem paga a pensão), pode ser estabelecido um valor proporcional ao salário ou rendimentos.... (iii) Documentos que demonstrem a possibilidade do alimentante (por exemplo, por meio de holerites do alimentante e outras provas de seus rendimentos)....
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