Quem tem curatela têm direito à herança?

• Receber pensões e outras rendas;
• Prestar despesas de sustento; e.
• Administrar, conservar e melhorar seus bens.

Qual o prazo de validade de uma curatela definitiva?

O Código Civil , ao tratar do instituto da curatela, não delimita prazo, como regra, à sua vigência. Ao revés, a orientação normativa seguida pela Caixa Econômica institui o prazo de dois anos para a validade do termo de curatela definitiva.

Que poderes tem uma curatela?

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade e administrar os seus bens.

O que o curador não pode fazer?

Quem tem curatela pode vender imóvel?

1750 do CC/02 à curatela, os imóveis pertencentes ao curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

O que o curador pode fazer com os bens do curatelado?

Em outras palavras: havendo patrimônio, o curatelado será cuidado às expensas de suas próprias rendas. Assim, dependendo do patrimônio do incapaz, é possível que o Juiz fixe, inclusive, uma quantia razoável a ser retirada mensalmente para que o curador utilize em proveito do curatelado.

Quando a pessoa morre a curatela perde o valor?

Havendo dívidas a saldar contraídas exclusivamente para o sustento do curatelado enquanto em vida, deverão ser quitadas com os recursos por ele deixados, após a devida prestação de contas.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Tem como transferir a curatela para outra pessoa?

A transferência da curatela para outra pessoa só pode ser feita mediante autorização judicial. Para iniciar o processo, é necessário entrar com uma petição no juízo responsável, informando os motivos pelos quais se deseja transferir a curatela e indicando a pessoa que será responsável por assumir essa função.

Quem tem curatela tem que declarar imposto de renda?

Quem tem a curatela de um filho, deverá em sua declaração de imposto de renda informá-lo como dependente? Isso é obrigatório, pois seu rendimento é pouco mas junto com o do filho dará imposto a pagar.

Quem é que paga o salário do curador?

Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz, com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e ao mesmo tempo compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 1.774 c/c 1.752 do CC/02 ).

Quem tem mais de 70 anos pode ser curador?

747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...

Quem tem curatela pode morar sozinho?

Quem é curatelado pode morar sozinho? Depende. Isso varia do grau da interdição, que diz respeito ao resultado da apuração da incapacidade do curatelado para os atos da vida civil, realizada para designar a curatela de alguém à alguma pessoa apta e competente.

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

O que a curatela afeta?

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Quem fiscaliza o curador?

A partir da sentença de curatela ou da decisão que deferiu a curatela provisória, os bens e os rendimentos e, excepcionalmente, a pessoa do curatelado ficarão sob os cuidados do curador, que passará a exercer a função, sob fiscalização do Ministério Público e nos limites fixados pelo juiz.

Quem fiscaliza a curatela?

Os atos do curador, tanto os que digam respeito à administração dos bens do curatelado quanto aqueles que se referem aos cuidados pessoais dedicados a este, serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo juiz, na forma prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Precisa renovar curatela definitiva?

Todos os tutores e curadores precisam realizar o recadastramento anual e junto com o formulário de recadastramento é necessário que nos envie documento que comprove a permanência como tutor ou curador.

Quando o curador tem que prestar contas?

Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser apresentadas anualmente e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.757 do Código Civil).

Quem tem curatela recebe salário?

O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02.

Quem trabalha de carteira assinada pode ser curador?

Ser curador por si só não é proibição de exercer uma atividade ou trabalhar de carteira assinada.