Quem tem competência para processar e julgar o pedido de reabilitação do advogado?

O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

1. Dispõe o artigo 28 , inciso IV , da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades exercidas por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário.

Como ocorre o processo de reabilitação?

Reabilitação é processo de consolidação de objetivos terapêuticos não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional e interdisciplinar, composto por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma ...

Como funciona a reabilitação na OAB?

A reabilitação assegura ao advogado condenado em processo ético da OAB o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. A reabilitação tem duas funções: 1ª função: assegura o sigilo dos antecedentes criminais. 2ª função: suspender os efeitos da condenação.

Como é feita a reabilitação?

A reabilitação pode se iniciar em um hospital de tratamento agudo. Os hospitais de reabilitação geralmente fornecem um tratamento mais amplo e intenso, devendo ser uma opção para os pacientes com bom potencial de recuperação e que conseguem tolerar e participar de tratamentos intensivos (em geral, ≥ 3 horas/dia).

Qual a Justiça competente para julgar processos onde a OAB for parte?

Justiça Federal é competente para julgar ações em que a OAB figure como parte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte.

Quando cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?

Art. 46. Cabe recurso para o Conselho Seccional das decisões ou despachos que importem em decisões de caráter definitivo proferidos pelo Presidente em processo disciplinar, salvo as que determinarem o arquivamento da representação ou do processo (arts.

Quem pode punir o advogado?

"Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado.

O que fazer quando o advogado não dá informação sobre o andamento do processo?

O que Fazer Quando o Advogado Não Movimenta o Processo? Se o seu advogado não estiver movimentando o processo, você pode fazer uma reclamação junto aos órgãos distribuidores e registrar uma reclamação junto à OAB neste link.

Quais são as infrações éticas do advogado?

a) Reter autos de forma abusiva; b) Reincidência em infração; c) Conduta incompatível com a Advocacia; d) Incontinência pública e escandalosa (de forma frequente).

Como fazer uma denúncia de um advogado na OAB?

Quanto tempo dura o processo de reabilitação?

O Programa de Reabilitação Profissional do INSS não conta com um período específico de duração, haja vista que, em alguns casos, é possível que o segurado seja acompanhado por menos de dois meses. Porém, há algumas pessoas que o prazo de espera da reabilitação pode levar até dois anos.

Quem pode representar contra advogado na OAB?

O processo ético-disciplinar contra advogado na OAB pode ter início via de representação realizada por uma parte, por um colega advogado ou por uma autoridade, como um delegado de polícia, um membro do MP ou um magistrado; ou ainda de ofício pela OAB por qualquer de seus membros, pelo próprio Tribunal de Ética e ...

Quanto tempo demora o processo de reabilitação?

De uma forma geral, os pacientes que necessitam de um tratamento real, além da desintoxicação, tendem a ficar em média 90 dias em uma clínica de reabilitação.

Quais são as fases de reabilitação?

Quais as fases seguintes da reabilitação?

Quais são os tipos de reabilitação?

O que diz no art 12 do Código de Ética profissional?

Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; Page 5 III - censura pública.

Qual a diferença entre o Estatuto da OAB e Código de Ética?

De modo que o Estatuto da OAB é uma Lei Federal e o Código de Ética é uma norma interna da OAB. Já no que diz respeito aos temas abordados, ambos os institutos se confundem e se completam.

Qual o último Código de Ética da OAB?

O código de ética da OAB é previsto na Lei n.º 8.906/ 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia. Referida lei, em seu art. 54, V prevê que compete ao Conselho Federal da OAB editar e alterar o Código de Ética e Disciplina.