Quem tem competência para arquivar o inquérito policial?
Perguntado por: Salomé Carneiro Amorim | Última atualização: 1. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (63 avaliações)
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.
Quem faz o arquivamento do inquérito policial?
Assim, incumbe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se os elementos de informação que constituem os autos do inquérito são suficientes ou não para o oferecimento da denúncia e, em razão disso, nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem expressa determinação do Ministério Público nesse sentido.
Quem arquiva inquérito policial juiz ou MP?
Logo, é ao juiz das garantias que cabe ao Parquet “submeter”, rectius, comunicar, por múltiplas razões, o ato de arquivamento do inquérito policial, PIC ou peças informativas.
Quem ordena o arquivamento do IP?
“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Quem pode pedir o arquivamento do processo?
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
Arquivamento do Inquérito Policial
Quando o juiz pode arquivar o inquérito policial?
Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal.
Pode o juiz de ofício arquivar autos de inquérito policial?
Além disso, o desembargador afirmou que não é necessário o prévio requerimento do órgão ministerial para arquivamento do inquérito, podendo o magistrado fazê-lo de ofício.
Quem pode arquivar o inquérito policial pacote Anti-crime?
Nesse aspecto, temos que o Ministério Público, em casos de ação penal pública, é o competente para requerer o arquivamento do inquérito policial (promoção de arquivamento) e o juiz completa o procedimento por meio de uma homologação.
Quando o juiz pode mandar arquivar o processo?
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
Quando o inquérito será arquivado?
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
Onde fica arquivado o inquérito policial?
Já com a Lei n. 13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional. Ademais, segundo Coutinho e Murata, ato administrativo composto.
O que diz a Súmula 524 do STF?
Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".
Como saber se o inquérito policial foi arquivado?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
O que acontece se houver o arquivamento do inquérito policial?
Penal" a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.
O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?
O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).
O que ocorre se o MP pedir o arquivamento do inquérito e o juiz indeferir?
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, ...
Pode a vítima recorrer se o MP se manifesta pelo arquivamento do IP?
Ante a ausência de previsão legal na legislação processual penal, a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não é passível de recurso.
O que faz um processo criminal ser arquivado?
Um processo criminal é arquivado definitivamente quando ele acaba. Logo, o processo criminal será arquivado quando não for mais possível recorrer. Nesse momento, haverá o trânsito em julgado, que é uma declaração afirmando que o processo já foi julgado e ele será arquivado.
Porque um juiz arquiva um processo?
O arquivamento de um processo é a etapa final de um procedimento judicial, em que a ação ou a demanda é encerrada. Essa medida pode ocorrer por diferentes motivos, como a solução consensual do conflito, a perda do objeto da ação, a falta de interesse processual, entre outros.
Como se dá o arquivamento do inquérito policial antes e depois da lei 13.964 19 pacote anti crime?
13.964/19, por meio do art. 28 do CP, o Ministério Público não mais necessita de uma autorização do Juiz de Direito para promover o arquivamento do inquérito. Entendendo não haver elementos suficientes, o Promotor irá dar ciência do arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
Como trancar um inquérito policial?
Trancar uma ação penal ou inquérito policial é requerer com pedido liminar à autoridade judiciária que pare e feche o andamento daquele feito, seja ação em curso ou apenas o inquérito. É encerrar, por fim a uma ação penal sem julgar o mérito.
Quando o inquérito policial pode ser desarquivado?
O colegiado destacou que a permissão legal de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas (artigo 18 do CPP e Súmula 524 do STF) somente tem incidência quando o fundamento do arquivamento foi a falta de provas sobre indícios de autoria e de ocorrência do crime.
Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?
Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 dias, em qualquer hipótese.
Quais são os prazos de duração do inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
O que um promotor de Justiça não pode fazer?
Desrespeitar o direito ao silêncio
Isso também se aplica ao juiz. Caso seja o juiz que se oponha ao silêncio do réu, ou até mesmo fique do lado do promotor, insistindo para que o acusado fale. Não se espante se isso acontecer. Alguns promotores e até mesmo juízes ficam revoltados quando o réu não quer falar.
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