Quem tem câncer tem direito a desconto na conta de luz?

• Auxílio-doença. ...
• Saque do FGTS e do PIS/ Pasep. ...
• Isenção do Imposto de Renda. ...
• Prioridade em processos. ...
• Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ...
• Reconstrução de mama. ...
• Compra de veículos.

Como dar entrada no INSS por câncer?

Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social, responsável pela concessão do benefício, pela Internet no site do INSS ou pelo telefone gratuito 135.

O que uma pessoa com câncer têm direito?

O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio-doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja as dúvidas mais frequentes sobre os direitos sociais do paciente com câncer.

Qual tipos de câncer dá direito a desconto veículo?

O paciente com câncer portador de algum tipo de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, poderá adquirir veículo automotor novo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e se valer, da isenção de alguns impostos, desde que cumpridos os critérios elencados nas legislações a eles vinculadas ...

Quem tem câncer pode ser isento de imposto de renda?

A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria? Sim. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art.

Quem tem câncer e isenção de IPVA?

Não é o fato de ter câncer que garante ao paciente ter a isenção de IPVA. A maioria das Legislações Estaduais define como principal requisito para a concessão da isenção do IPVA que o indivíduo apresente algum tipo de deficiência. Eventualmente o paciente com câncer pode se enquadrar nesse critério.

Quem cuida de doente tem direito a algum benefício?

Então, não tem direito ao auxílio-doença, por mais grave que a doença seja. Em casos assim, você precisa dedicar seu tempo e recursos para cuidar do familiar doente, interrompendo o trabalho e comprometendo suas condições de se manter. Hoje, não existe na lei nenhum benefício para situações nesse sentido!

Como pedir isenção de imposto de renda por câncer INSS?

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem adquirir a isenção do Imposto de Renda. Esta possibilidade é concedida aos aposentados que possuem alguma das doenças graves que compõem a legislação de isenção do IR.

Como ficar isento do IR por doença?

O primeiro passo para pleitear a isenção do imposto de renda por doença é obter um laudo completo de seu médico, seja ele particular, do seu plano de saúde ou do serviço público. No laudo, o médico deve trazer o diagnóstico e a gravidade da doença. Além disso, ele precisa especificar a data em que ela teve início.

Quem tem câncer tem desconto?

Isenção de impostos

O inciso XIV lista as doenças que dão direito à isenção e entre elas estão a AIDS, o câncer e a doença de Parkinson. Segundo a Lei Federal nº 9.250/95, art. 30, é necessário que o possível beneficiário passe por serviço médico oficial a fim de obter laudo pericial comprobatório da doença.

Quais doenças entram no desconto na compra de veículo?

Como comprar carro quem tem câncer?

Para comprar carro sem impostos, é necessário que o cliente possua um laudo médico. O documento serve para comprovar que ele possui uma doença ou deficiência limitante. De posse do laudo, ele pode escolher o veículo. Para ter desconto integral, o carro não pode custar mais de R$ 70 mil.

Quem teve câncer de mama paga imposto de renda?

A Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) é rigorosa, ela concede isenção de imposto de renda somente aos rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma de alguns doentes, como é o caso de paciente com câncer (neoplasia maligna).

Quem tem câncer paga IPTU?

Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologias. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos.

Qual o valor de um auxílio doença?

O benefício corresponde a 91% do salário-de-benefício, que é a média de 100% dos salários recebidos pelo trabalhador ao longo da carreira. Em outras palavras, se o trabalhador contribuiu por dois anos, todo o valor recebido no período é somado e então divido por 24 (total de meses de contribuição).

Quantos dias de atestado afasta pelo INSS?

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

Quanto tempo demora para receber após passar por uma perícia médica?

Normalmente, após você enviar os documentos necessários, o INSS deve resolver o acerto pós-perícia no prazo de 5 dias. Ou seja, 5 dias após o envio dos documentos, o INSS deve liberar o seu benefício se você tiver sido aprovado na perícia.

Como ser aprovado na perícia médica do INSS?

Como conseguir isenção de Imposto de Renda para deficientes?

Como faço para usufruir dessa isenção? Para usufruir dessa isenção, é fundamental ter em mãos um laudo pericial que comprove a moléstia. Ele pode ser obtido no serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios. É importante que esse documento contenha a data de início da enfermidade.

Como solicitar isenção do IRPF?

O que você pode fazer é preencher o formulário que se encontra no site da Receita Federal com o seguinte título: Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Esse documento é uma espécie de comprovante que pode ser escrito e assinado por você mesmo, conforme previsto na Lei 7.115/83.

Quem é isento por doença precisa declarar Imposto de Renda?

A isenção para as doenças graves é somente para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Isso significa que você está isento de pagar o IR para os valores recebidos a título de aposentadoria/pensão/reforma mensalmente.