Quem solicita o inquérito policial?

Como pedir abertura de inquérito policial?

A regra é que o Inquérito Policial seja iniciado de ofício ou mediante requisição do Ministério Público, mas o Código de Processo Penal também prevê o requerimento a ser realizado pela vítima ou por seu representante legal.

Como se inicia o inquérito policial?

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Quem pode determinar abertura de inquérito?

3.1 Formas de instauração de inquérito policial

5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.

Quem tem poder requisitório?

O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar · necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento, ou diligência relativa à prova dos crimes previstos nesta Lei.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

Onde tramita o inquérito policial?

Conforme art. 500 do CNCGJ "a tramitação do inquérito deve ocorrer diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem necessidade de intervenção do juízo".

Quais são as 05 formas de abertura de inquérito policial?

Há basicamente cinco formas de inquérito policial ser iniciado, conforme o art. 5º do CPP: de ofício, por provocação do ofendido, via delação de terceiro, mediante requisição da autoridade competente, ou, por meio de lavratura do auto de prisão em flagrante.

Quando o BO vira inquérito policial?

O policial tem até 30 dias para remeter o inquérito ao Ministério Público. Ele pode assinalar que o inquérito está concluído e relatado ou pode pedir um prazo maior para novas investigações.

Quando cabe inquérito policial?

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

De ofício: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática de uma infração de ação pública incondicionada e instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria.

Quando o boletim de ocorrência vira inquérito?

1º O Boletim de Ocorrência

Para que a polícia abra um Inquérito, primeiro, é necessário que haja o crime, ou pelo menos, que haja alguém dizendo que houve crime. No caso, são ocorrências de âmbito público, como homicídios, crimes financeiros, crimes sexuais.

Qual é a finalidade do inquérito policial?

Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa.

Quem pode encerrar o inquérito policial?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.

Como saber se foi instaurado inquérito policial?

É possível consultar inquérito policial pela internet? A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Quanto tempo demora para instaurar um inquérito policial?

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Qual é o procedimento do inquérito policial?

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

O que acontece depois de um inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?

Voltando para a pergunta feita. Cuidando do inquérito policial e sobre as possibilidades de instauração do referido procedimento, o CPP deixou expresso no artigo 5º, inciso II, que poderá tanto juiz como MP requisitarem sua instauração, como também o ofendido poderá fazê-lo por meio de requerimento.

Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?

Se o Delegado se recusa a instaurar o inquérito, é cabível “recurso para o chefe de Polícia” (art. 5o, § 2º).