Quem se responsabiliza pela garantia estendida?

Perguntado por: Miguel Edgar Carvalho Almeida  |  Última atualização: 15. April 2022
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por vício ou defeito do produto entre o fabricante, o distribuidor e o comerciante, permitindo que o consumidor acione judicialmente qualquer uma das partes para ser ressarcido de eventuais danos sofridos.

Quem se responsabiliza pela garantia do produto?

Todo produto ou serviço não gratuito, negociado com lucro, possui obrigatoriamente garantia, ou seja, o vendedor responsabiliza-se perante o consumidor por defeitos de qualidade.

O que a lei diz sobre garantia estendida?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. Agora o consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento.

Como funciona o seguro de garantia estendida?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Cuidado com a Garantia Estendida. Posso me Arrepender da Compra?

28 questões relacionadas encontradas

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Porque contratar um seguro de garantia estendida?

Extensão de garantia original ampliada: possui as mesmas coberturas oferecidas pelo fornecedor e mais algumas extras. ... A vantagem dessa modalidade é que pode haver uma cobertura que não está prevista na garantia do fornecedor, desde que não se enquadre em algum outro tipo específico de seguro.

Quanto custa a garantia estendida?

A garantia estendida normalmente custa entre 8% a 15% do valor do bem adquirido. No caso dos celulares, o valor pode custar de 15% a 30% do valor e são os que têm maior número de contratação.

Pode colocar garantia estendida depois de finalizar a compra?

Comercialização

Ao comprar um produto, caso haja oferta de garantia estendida, o consumidor deve ser informado sobre as condições desta contratação. O valor do seguro não pode ser embutido no preço e a aquisição da nova garantia não pode ser atrelada à concessão de descontos.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Qual o prazo de garantia por lei?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.

Quais são os três tipos de garantia?

Quais são os Tipos de Garantia?
  1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ...
  2. Garantia Contratual. ...
  3. Garantia Estendida.

Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?

A garantia contratual é aquela que costuma ser estabelecida pelo fabricante ou fornecedor, e seu prazo é contabilizado a partir da data de emissão da nota fiscal. Já a garantia estendida é aquela que normalmente é vendida pela loja ou por uma outra empresa que não tem relação com o fabricante.

Quem é responsável pela garantia legal?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. ... A garantia contratual, entretanto, é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto de livre e espontânea vontade, ou seja, nem todo item terá esse tipo de seguro.

Quem responde pelo defeito do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Como comprar garantia estendida?

4- Como contratar o seguro de Garantia Estendida? A contratação pode ser feita diretamente, junto à sociedade seguradora ou aos seus representantes de seguro, ou por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado.

Como vender garantia estendida para o cliente?

Como vender garantia estendida: Os 4 passos que vão te ajudar a vender muito
  1. #1 – Crie um relacionamento com o seu cliente. ...
  2. #2 – Estude sobre a garantia estendida. ...
  3. #3 – Explique as vantagens para o seu cliente. ...
  4. #4 – Seja honesto.

O que cobre a garantia estendida de um celular?

A garantia estendida é um tipo de seguro adicional que o consumidor contrata para estender a proteção de itens como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletrônicos e celulares.

Quais são os principais motivos para você sugerir a compra da garantia estendida Volkswagen ao seu cliente?

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Como que funciona a garantia estendida do Magazine Luiza?

Para acionar, ligue 3004-2805 de capitais ou 0800 721 2805 em demais regiões. Quais tipos de defeitos estão cobertos em minha Garantia Estendida Original? As mesmas coberturas da garantia do fabricante.

Como funciona a garantia?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

Qual é o artigo 35?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

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