Quem são os responsáveis pelo fato do produto de acordo o art 12 do CDC?

O que é responsabilidade pelo fato do produto e do serviço?

Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço é correto afirmar que?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

O que é responsabilidade de fato?

A responsabilidade pelo fato do produto decorre do defeito do produto, quando não oferece a segurança que dele se espera, ocorrendo a violação do dever de segurança – acidente de consumo.

Quais os dois tipos de responsabilidade previstos no CDC?

Desse modo, no CDC, a tradicional responsabilidade civil com base na culpa cede espaço à responsabilidade objetiva, direcionada no resultado e na vítima.

Qual a diferença entre fato e vício do produto?

A diferença entre a responsabilidade por fato e a responsabilidade por vício é que nesta há um problema que causa o mau funcionamento do produto ou serviço, enquanto que naquela há um defeito que causa danos mais amplos ao consumidor: de ordem física e/ou moral.

Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quem é o fornecedor CDC?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Quais são os casos de responsabilidade objetiva?

No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.

De quem é a responsabilidade do produto?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Quem é responsável pela garantia do produto?

No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação. O produto não pode apresentar defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.

São sujeitos responsáveis pelo fato do produto ou serviço?

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

Quando o fornecedor não será responsabilizado?

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Quem responde objetivamente?

Resumindo: Responsabilidade Objetiva é responsabilidade sem culpa, naquela situações nas quais sua comprovação inviabiliza a indenização para a parte que foi lesada.

Quando a responsabilidade é subjetiva no CDC?

Conforme mendonça (2018) para que a responsabilidade civil seja considerada subjetiva é preciso que estejam presentes 4 elementos, sendo eles: a conduta; o dano e a causalidade entre este e aquela e se provar a existência do elemento anímico, a culpa.

Quais os principais tipos de responsabilidade?

O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Como podem ser os tipos de responsabilidade?

A responsabilidade civil pode ser dividida em 4 tipos, que se dividem em dois grupos, sendo eles a razão da culpa e a natureza jurídica. Dentro de razão da culpa, dividimos a responsabilidade civil entre objetiva e subjetiva. Já em natureza jurídica, dividimos em contratual e extracontratual.

Quem define os requisitos de um serviço e assume a responsabilidade pelos resultados do consumo do serviço?

Um cliente é o papel que define os requisitos para um serviço e assume a responsabilidade [?] do consumo desse serviço. Cliente: papel que define os requisitos para um serviço e assume a responsabilidade pelos resultados do consumo desse serviço.

Qual a diferença entre fato do serviço e vício do serviço?

Portanto, a diferença principal entre o fato do produto (defeito) e o vício, é que este está ligado ao produto em si, enquanto o fato está diretamente relacionado ao defeito do produto, que se torna o causador do dano.

Como saber se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.