Quem são os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade?

• Governador de Estado/DF.
• Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF.
• Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Quem são os legitimados a propor a representação de inconstitucionalidade estadual existe alguma vedação imposta pela Constituição Federal?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

Quando alegar inconstitucionalidade?

A norma constitucional pode ser contaminada por vício de ordem formal ou de ordem substancial. Ocorre a inconstitucionalidade substancial quando a lei ou o ato do Poder Público são contrários à Constituição, como, v.g., uma lei que restringisse a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, VII, CF).

Como fazer uma ação direta de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

Quando um órgão fracionário dos tribunais acolhe arguição de inconstitucionalidade?

481, aos órgãos fracionários de suscitar a argüição de inconstitucionalidade quando houver precedente pronunciamento sobre o tema do Pleno, ou Órgão Especial, do mesmo Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal; tal vedação veio reforçar o caráter vinculativo da decisão do Pleno.

Quem são os legitimados especiais?

Os demais são legitimados especiais: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); o Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) E confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX).

Quem não pode propor ADI e ADC?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros, pois terceiros que estão fora do rol disposto no art. 103 da Constituição Federal não têm legitimidade para atuar em sede de ADI, também diante do regramento disposto no art. 7.º, caput da Lei 9.868/99.

Não será submetida arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou Órgão Especial de tribunal quando?

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art.

O que é um órgão fracionário?

Órgão fracionário em Artigos

fracionários do Tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados.... ... Conforme exposto: O fato de o Órgão Fracionário (Turmas, Câmaras, Seções) ser composta majoritariamente ou exclusivamente só por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural.

Quais são as consequência decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Um dos efeitos que podem ser gerados pela declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal por meio do controle concentrado é o efeito repristinatório, o qual deve ser entendido como o efeito capaz de restaurar uma norma revogada por uma outra norma declarada inconstitucional, com fundamento na Lei nº ...

Quais os tipos de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

Quais os requisitos da petição inicial de ADI?

Qual a diferença entre ADI e ADC?

Sendo assim, ADI – Ação direta de inconstitucionalidade e ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade são exatamente iguais, porém, com finalidades diagonalmente opostas.

O que ocorre quando uma lei é declarada inconstitucional?

A constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADI ou ADC reconhece a validade ou nulidade de uma norma, mantendo ou excluindo a norma do sistema jurídico (eficácia normativa).

Quem são os legitimados para propor a ADPF?

Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).

Quais são os órgãos fracionários?

Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores, denominados “seções”, “câmaras” ou “turmas”.

Pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei?

pronunciamento do plenário ou do órgão especial, “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão” a estes a argüição de inconstitucionalidade.

Quando da sua incidência qual é o procedimento a ser adotado pelo órgão fracionário?

Órgão fracionário não pode afastar incidência de lei, diz Marco Aurélio. Órgãos fracionários de tribunais não podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

O que é a cláusula de reserva de plenário?

97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.

O que é a divisão de competência funcional no incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .