Quem são os contribuintes ou o sujeito passivo do IPI?
Perguntado por: Duarte Azevedo | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.4/5 (72 avaliações)
121, “contribuinte” é o sujeito passivo da obrigação principal (pessoa física ou jurídica) que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo.
Quem é o sujeito passivo do IPI?
No que diz respeito ao critério pessoal, o sujeito passivo do IPI-importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, nos termos do art. 51, I, do CTN.
Quem são os contribuintes do IPI?
Quem paga. De uma maneira geral, quem paga IPI são as indústrias. Ao realizar a venda de um produto industrializado.
Quem são os sujeitos ativo e passivo do IPI?
O sujeito ativo é a União, ente competente para instituir este tributo. Já os sujeitos passivos encontram-se elencados no artigo 51 do CTN, variando de acordo com as materialidades. Critério Quantitativo: Este formado pela alíquota e base de cálculo. ... As suas variações encontram-se no artigo 47 do CTN.
Quem paga o IPI a empresa ou o cliente?
São Paulo – O Imposto sobre Produtos Industrializados, conhecido como IPI, deve ser pago por quem importa ou é industrial.
Fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota e lançamento do IPI
Em que situação deve ser cobrado o IPI?
De modo geral, podemos afirmar que o IPI tem incidência em 3 momentos distintos, sendo eles: Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; Arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando ocorre leilão.
Quem deve destacar IPI na nota fiscal?
EMPRESA C é importador: no desembaraço ele recolhe o IPI, mas pode se creditar deste valor, quando for vender ( SAIDA ) é feito o destaque na nota fiscal ( faz se a apuração e recolher o valor devido ).
Quais são as características do IPI?
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização. É um tributo de competência federal (somente a União pode cobrá-lo) e tem caráter extrafiscal.
Quem a lei definiu como responsável pelo IPI?
Como as alíquotas de IPI são fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado ostensivamente pelo Governo Federal. Como exemplo, em 20 de abril de 2009, o Governo Federal reduziu o IPI para produtos da linha branca (fogões, geladeiras, etc), como forma de estimular as vendas e amortizar os efeitos da crise global.
Quais são os princípios que regem o IPI?
Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.
Quem contribui com IPI e como surgiu esse tributo?
O IPI é um imposto federal - instituído pela União - que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse Imposto é obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
Quando ocorre o fato gerador do IPI?
Fato gerador
1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O que é um IPI?
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).
De quem é a competência tributária para o IPI Imposto sobre Produtos Industrializados e o II imposto de Importação )?
Competência
O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
Porque o IPI é um imposto não cumulativo?
Dentre estes marcos destacamos – neste trabalho - a não cumulatividade do imposto, regida pelo art. 153 da Constituição Federal de 1988: Art. 153, § 3º, inciso II - o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Porque alguns produtos têm IPI e outros não?
Alguns produtos têm uma alíquota maior do que outros. Os produtos mais essenciais, como os alimentos que consumimos no dia a dia, sofrem menos do que os produtos mais supérfluos. Cigarros e bebidas alcoólicas costumam ter uma alíquota maior, pois além de não serem essenciais, podem causar algum tipo de dano.
Como surgiu o IPI?
O IPI nasceu do antigo Imposto de Consumo. Este apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934: ... A União passou a ter poder de instituir imposto sobre consumo e produção de mercadorias na Constituição de 1946: “Art 15 - Compete à União decretar impostos sobre: II.
São características do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI a seletividade e a não cumulatividade?
Outra característica do IPI também é ser não-cumulativo. Isto significa que, do valor apurado numa operação, deve ser deduzido o valor do IPI recolhido nas operações anteriores.
Quais são as principais características do ICMS?
São duas as características principais do ICMS: Não cumulatividade e. Seletividade.
Quais são os fatos geradores do IPI impostos sobre produtos industrializados?
Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Quando destacar IPI na revenda?
Em agosto de 2020, o STF decidiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Como lançar o IPI na nota fiscal?
Clique em Cadastro geral > Nota Fiscal > C.F.O.P. Dentro do CFOP a ser utilizado, nos campos ICMS, Base ICMS e IPI marque Sim. Dentro da opção IPI, no campo Percentual informe a alíquota de IPI, o CST de IPI (este deve ser um CST tributado) e o Código de Enquadramento Legal e em seguida clique em Gravar.
Quando a empresa é isenta de IPI?
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida pelo Governo Federal às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, para aquisição, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, de automóvel de passageiros ou ...
Quem é isento do IPI?
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e os motoristas profissionais (taxistas) têm direito a esta isenção. Você pode obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos.
Quando IPI e Recuperavel?
O IPI é recuperável nas aquisições de matérias-primas e demais bens destinados à industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Não é recuperável nas aquisições de bens para o ativo fixo e de material para uso ou consumo da indústria. Nesses casos, o IPI deve integrar o custo de aquisição.
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