Quem são os contribuintes de imposto de importação?

Onde podem ser identificadas as alíquotas do imposto de importação II?

Código da questão: 31943 7)Onde podem ser identificadas as alíquotas do Imposto de Importação - I.I.? Alternativas: Na Tarifa Externa Comum - TEC. No Regulamento do Imposto sobre a Renda - IR No Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Qual a taxa de importação de máquinas?

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 241/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que anula resolução aprovada em março pelo Comitê Executivo da Camex.

O que é o II?

O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

Qual a base de cálculo do imposto de importação II?

A base de cálculo para pagamento do imposto de importação é o Valor Aduaneiro (VA), ou seja, Valor total das mercadorias (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + Capatazias (movimentação no porto de destino).

Qual a diferença de IPI e II?

Os bens compreendidos são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.... ... 24): I - Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI; II - Contribuição para os Programas de Integração... DIFERENÇA ENTRE REMESSA POSTAL E REMESSA EXPRESSA.

Qual é o fato gerador do IOF?

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Qual é o fato gerador para incidência do ICMS?

Fato gerador: o fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço. Alíquota: a alíquota do ICMS varia de acordo com a UF de origem e UF de destino da operação.

O que é sobretaxa de importação?

sobretaxa: equivale a uma percentagem relacionadas às despesas da navegação (combustível, porto, rota perigosa etc.).

Como calcular o imposto de um produto importado?

Qual é a base de cálculo do II?

O cálculo do II é simples. Você precisa aplicar a alíquota fixada na TEC sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Além disso, é possível obter isenção dessa taxa ao negociar com os países do Mercosul. Para obter esse benefício, basta importar os produtos de qualquer país-membro do bloco econômico.

Como calcular valor de importação?

A base de cálculo é a soma do valor aduaneiro e do II, que deve ser multiplicada pela taxa do IPI. Por exemplo: o valor aduaneiro é de R$ 5.000 e o II de R$ 750, que resultam R$ 5.750. Se o IPI tiver uma alíquota de 1%, o pagamento será de R$ 57,50.

O que é uma alíquota?

A alíquota é um percentual usado para calcular o valor final de um imposto que deve ser pago por uma pessoa física ou jurídica. Entretanto, esse valor nem sempre é fixo, ou seja, não existe uma alíquota única para todos. Quando uma alíquota é aplicada diretamente sobre sua renda, por exemplo, a porcentagem é variável.

Quem estabelece as alíquotas do II no Brasil?

No que se refere à possibilidade de alteração das alíquotas, o II é também exceção ao princípio da legalidade – uma vez que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto ou resolução, e quem possui esta competência é a Câmara de Comércio Exterior Brasileira (Camex).

Qual o valor mínimo para ser taxado?

A isenção de tributação de compras inferiores a US$ 50 dólares se dá apenas caso a transação ocorra entre duas pessoas físicas – como costuma ser o caso em marketplaces. Alguns itens podem fugir do limite de US$ 50 e não sofrer tributação.

Qual a taxa de importação de eletrônicos?

Hoje, as taxas variam de zero a 16% na Tarifa Externa Comum (TEC). Após a redução, itens que atualmente pagam 10% de imposto, passarão a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16%, terá alíquota ajustada para 14,4%. A pasta informa ainda que todas as alíquotas de 2% serão reduzidas a zero, para menor burocracia.

Qual a taxa de importação para eletrônicos?

Hoje, essas taxas variam de zero a 16% na Tarifa Externa Comum (TEC). Com a redução aprovada, uma máquina que hoje paga 10% de imposto, por exemplo, passará a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16% de imposto, passará a pagar 14,4%.

Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação?

Encomendas de até US$ 50 sem fins comerciais são isentas

Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.

Quais os parâmetros do regime de tributação especial do imposto de importação?

O regime de tributação especial é o que permite o despacho de BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% sobre o valor do bem.

O que é alíquota ad valorem e específica?

1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso, de um certo produto; 2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.

Quando um produto é taxado?

A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.