Quem são as pessoas vulneráveis?

Quando um cidadão pode ser considerado vulnerável?

Para o ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito ao Direito Penal, vulnerável é o menor de 14 anos de idade, que por assim dizer, não possui um discernimento em seus atos praticados, ou “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por ...

Que é uma pessoa vulnerável?

A vulnerabilidade implica uma situação de risco; significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade - seja por motivos sociais, económicos, ambientais ou outros - e por isso estão mais vulneráveis ao que possa advir dessa exposição.

O que é crime de vulnerabilidade?

Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

O que é crime contra vulnerável?

Tipo penal

Praticar, na presença de menor de 14 anos, ou induzir o menor a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer a lascívia própria ou de outrem. Este crime exige o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou a de outrem.

Por que jovens no Brasil são uma população vulnerável?

Nesses grupos estão indivíduos que vivem em moradias precárias, possuem baixo nível de renda e educação, estão submetidos ao subemprego ou desemprego, e enfrentam desorganização familiar e falta de participação social. Além disso, carecem de assistência social ou recebem uma assistência incompleta.

O que causa a vulnerabilidade social?

Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano, ou cultural (sobre o ...

O que diz o artigo 213 do Código Penal?

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que diz o artigo 217?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

O que é molestador de crianças?

É qualquer ato que pretende gratificar ou satisfazer as necessidades sexuais de outra pessoa, incluindo indução ou coerção de uma criança para engajar-se em qualquer atividade sexual ilegal.

Qual o sinônimo de vulnerável?

Que está sujeito a ser atacado: 1 frágil, indefeso, exposto, desprotegido, desemparado, suscetível, magoável, atacável, descoberto, desabrigado, vulnerabilizado, destrutível, destruível, debilitável, derrotável, prejudicável, acometível, desarmado, desvalido, indefenso.

O que é a vulnerabilidade absoluta?

Assim, para os indivíduos já mencionados, a vulnerabilidade é absoluta, ou seja, são presumidamente vulneráveis, e assim sendo, quem praticar qualquer ato sexual com eles, incorrerá em estupro de vulnerável, independentemente da manifestação de vontade do vulnerável.

Qual a diferença de vulnerabilidade absoluta e relativa?

Vulnerabilidade absoluta e relativa Há uma distinção entre presunção da vulnerabilidade absoluta e relativa.... Gonçalves (2011)” vulnerabilidade pode ser absoluta, chamada em latim de iuris et de iure, não admitem prova em contrário e a vulnerabilidade relativa, conhecida juris tantum, é aquela que admite produção...

Qual é o público considerado potencialmente vulnerável?

São considerados clientes vulneráveis as pessoas que demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses.

Quais os sujeitos passivos do artigo 217-a do Código Penal?

No tocante ao sujeito passivo, deve ser a pessoa vulnerável, seja pela menoridade de catorze anos, seja por enfermidade, deficiência mental ou por qualquer outra causa que não pode oferecer a resistência.

Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a?

Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento.

O que é crime de vilipêndio a cadáver?

O vilipêndio é ato de fazer com que alguém se sinta humilhado, menosprezado ou ofendido, através de palavras, gestos ou ações... Objetos também podem ser vilipendiados, quando são tratados com desdém ou desrespeito.

Como calcular a prescrição da pena?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

Quais são os tipos de vulnerabilidades sociais?

Quais são as principais vulnerabilidades sociais?

O que é Vulnerabilidade Social:

Algumas das principais características que marcam o estado de vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar, por exemplo.

O que é estar em situação de vulnerabilidade social?

O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) é um indicador que permite aos governos um detalhamento sobre as condições de vida de todas as camadas socioeconômicas do país, identificando àquelas que se encontram em vulnerabilidade e risco social.