Quem são as partes no habeas corpus?

Quem pode figurar no polo passivo do habeas corpus?

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

Quem pode impetrar um habeas corpus?

O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo.

Onde pode ser impetrado o habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. ... Se a pessoa está presa, pode enviar o HC como carta ao Tribunal de Justiça.

Onde impetrar o habeas data?

É possível o habeas corpus ser impetrado pelo Ministério Público?

o Ministério Público somente pode impetrar habeas corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação (grifou-se).

Quem pode impetrar?

Impetrar é a mesma coisa que acionar o direito de pedir um mandado de segurança. Qualquer pessoa física ou jurídica que sinta que um direito seu não está podendo ser exercido corretamente devido a um ato irregular de uma autoridade ou órgão que exerce poder público pode impetrar o mandado de segurança.

Quem pode fazer um habeas data?

Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

Quais os requisitos do habeas corpus?

Os requisitos do habeas corpus são dois, dessa maneira: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção; que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.

O que é a pessoa do impetrante?

Significado de Impetrante

Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial.

Quais são os tipos de habeas corpus?

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório.

Quem pode estar no polo passivo do habeas data?

No polo passivo do habeas data figuram as entidades governamentais, seja da administração pública direta ou indireta, bem como as instituições e pessoas jurídicas privadas que sejam detentoras de registros ou banco de dados, contendo informações que sejam ou eventualmente possam ser repassadas a terceiros ou que não ...

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Qual a lei da habeas data?

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Quem pode impetrar um mandado de segurança?

QUEM PODE IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA? Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados.

Quem tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança?

3) Legitimidade Ativa em mandado de segurança – Lei 12016/2009. O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.

O que é impetração?

Significado de Impetração

substantivo feminino Requerimento; pedido escrito ou verbal que segue determinações legais; aquisição daquilo que se pediu. Rogo; pedido feito por meio de preces, orações. Etimologia (origem da palavra impetração).

Como se dá a intervenção do MP no HC?

O Ministério Público pode assumir diversas posições nos processos de ha- beas corpus: impetrante, fiscal da lei e, mesmo, autoridade coatora. Como impetrante, desde logo devemos afastar a questão de poder o órgão ministerial fazê-lo pessoalmente, como qualquer do povo.

Qual o prazo para o MP se manifestar em HC?

“Art. 1º Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de 'habeas corpus' originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.

É permitido ao um pai ainda que não seja advogado impetrar habeas corpus em favor de um filho?

E também nos termos do artigo 654 "caput", do Código de Processo Penal. No mesmo sentido temos a lição do Mestre FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (2) "O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória.

Quem não tem direito a habeas corpus?

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade.