Quem são as partes legítimas no processo de execução?
Perguntado por: Madalena Brito de Rodrigues | Última atualização: 26. Januar 2025Pontuação: 4.7/5 (25 avaliações)
Legitimidade das Partes no Processo de Execução (Segundo o Antigo CPC) Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução. A legitimidade para a execução, além de ativa e passiva, pode ser ordinária (primária ou secundária) ou extraordinária (autônoma ou subordinada).
Quem tem legitimidade para propor ação de execução?
É importante ressaltar que quem pode promover a execução é o credor, a quem o título extrajudicial conferiu esta condição. Em caso de sucessão, fica a cargo do espólio, dos herdeiros, sucessores, cessionário, sub-rogado do credor ou, ainda, o Ministério Público, nos casos previstos em lei (art. 778, CPC).
Quem pode ser legitimado ativo na execução?
São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.
Quem são as partes no processo de execução?
Cumpre mencionar ainda que, no processo de execução, as partes são denominadas “exequente” (o credor) e “executado” (o devedor).
Como saber se a parte é legítima?
A legitimidade para a causa é a pertinência entre a presença daquela pessoa no processo, seja como autor ou réu, em relação ao pedido ou a causa de pedir. A parte será legítima então se, analisando o pedido e a causa de pedir, sua presença se fizer necessária naquele processo.
NOVO CPC - LEGITIMIDADE DAS PARTES NA EXECUÇÃO
Quem é parte legítima?
Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução.
Quais são as partes legítimas?
Diz-se que determinado pro- -cesso se constituiu entre partes legítimas quando as situações jurídicas das partes, sempre consideradas in statit assertionis - isto é, independentemente da sua efetiva ocorrência, que só no curso do próprio processo se apurará -, coincidem com as respectivas situações legitimantes.
Quem tem legitimidade passiva na execução?
A questão do legitimado passivo na execução passa, sobretudo, pelo exame da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: todo aquele a quem se puder imputar o cumprimento de uma prestação pode ser sujeito passivo da demanda executiva, seja ele o devedor principal ou o responsável, como o fiador […].
O que é legitimidade passiva na execução?
A legitimidade passiva na execução fiscal refere-se à capacidade de determinadas pessoas ou entidades figurarem no polo passivo do processo de execução fiscal, ou seja, serem passíveis de sofrerem a cobrança e a execução de dívidas fiscais por parte da Fazenda Pública.
O que diz o artigo 786 do CPC?
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único.
Quem são os legitimados ativos e passivos?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
O que é legitimidade no processo?
Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Quem pode ser considerado sujeito na execução de acordo com o CPC?
Sujeitos processuais são os componentes da relação jurídica processual – são aqueles que praticam atos de qualquer natureza no processo. Podem tanto ser sujeitos imparciais (juiz, auxiliares da justiça) como sujeitos parciais (partes).
Pode alegar ilegitimidade passiva na execução?
A ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, contudo, diante da presunção de validade assegurada à CDA - Certidão de Dívida Ativa, não restou comprovada a inexistência da responsabilidade tributária do sócio gerente no caso em questão.”
Quando a parte é ilegítima?
Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
Quem possui legitimidade ativa para ingressar com a execução extrajudicial?
Possuem legitimidade para propor a ação de execução (ou execução forçada) o credor a quem a lei confere título executivo (art. 778 do CPC).
Quem é a legitimidade passiva?
A legitimidade passiva é um princípio jurídico que identifica quem deve ser chamado a responder em um processo judicial. Em termos simples, é a pessoa ou entidade que é a parte ré em um processo, e que deve defender-se contra as reivindicações da parte autora.
Quem tem legitimidade passiva?
Aquele que é apontado como devedor no título executivo tem legitimidade passiva para sofrer a execução. O espólio, os herdeiros e os sucessores daquele indicado como devedor no título executivo estão sujeitos à execução na medida das forças da herança (arts. 1.792, CC, e 772, II, CPC).
Quando o juiz reconhece a ilegitimidade passiva?
Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.
O que se entende por legítima?
1. Fundado no direito, na razão ou na justiça. 4. Natural; justo; justificado.
Quem pode alegar ilegitimidade passiva?
69. Segundo o caput do art. 339 do CPC/2015, o réu deve, quando alegar sua ilegitimidade passiva, “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discuti- da sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas proces- suais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação”.
Quem tem legitimidade ativa CPC?
A legitimidade ativa pode ser alegada sempre que uma pessoa ou entidade tenha um interesse direto na resolução de uma disputa legal. Geralmente, isso implica em uma relação jurídica preexistente entre a parte que alega a legitimidade ativa e a outra parte envolvida na disputa.
Quem deve figurar no polo passivo?
Já o polo passivo será composto por aquele que tem o dever de prestar os alimentos, um dos genitores biológicos ou até mesmo o genitor socioafetivo.
O que diz o artigo 338 do CPC?
338 do CPC/2015, que prescreve: "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
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