Quem responde recurso licitação?

Como funciona recurso administrativo?

O recurso administrativo em concurso público, como o próprio nome já diz, é uma forma de contestação administrativa, seja em relação ao edital, na correção da prova, na elaboração ou resposta de uma questão.

Para qual autoridade o recurso administrativo será dirigido?

1. O Recurso Administrativo será dirigido à autoridade que emitiu a decisão, a qual poderá exercer juízo de reconsideração no prazo de 5 dias. Caso não haja reconsideração o recurso será encaminhado para a autoridade superior; 2.

Qual o prazo para julgar um recurso?

Como você pode ver a Lei é clara e a JARI tem a obrigação de julgar o recurso em 30 dias, se isto não acontecer a multa deve ser cancelada, pois seu direito foi violado. Lembre, a administração pública deve cumprir com as regras para aplicar uma punição. Caso uma regra seja descumprida a punição não pode ser aplicada.

Qual o prazo para intenção de recurso?

Os licitantes que manifestarem imediata e motivadamente a intenção recursal, terão o prazo de três dias para juntar as razões recursais por escrito, desde que os motivos constantes das razões guarde consonância com os motivos oralmente alegados na sessão pública.

Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O que é o recurso hierárquico?

O recurso hierárquico (ou, stricto sensu, simplesmente “recurso”) é dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão que se quer reformar.

Quando Cabe recurso hierárquico?

O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.

Quem julga os recursos no Pregão?

Caberá ao pregoeiro, em especial: VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Como funciona recurso licitação?

Como dito, o recurso deve ser por escrito. Ele tem a forma de um requerimento onde a empresa deve expor o seu pedido, os fundamentos e juntar os documentos que comprovem os fatos. Para interpor os recursos, como dito anteriormente, devem ser respeitados os prazos.

Quem julga os recursos inerentes aos processos oriundos da lei 10520 2002?

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio são responsáveis por (i) receber as propostas e lances, (ii) analisar sua aceitabilidade, (iii) realizar a classificação das propostas/lances, (iv) conduzir a etapa de habilitação e ainda (v) promover a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando não houver ...

O que significa aguarda julgamento de recurso?

O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. ... Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

O que é intenção de recurso?

Intenção de Recurso em Pregão Eletrônico: Descubra o que fazer quando o recurso é negado. Para as empresas que participam do Pregão Eletrônico, elas só têm um instrumento para se defender das decisões do pregoeiro e este instrumento chama-se “Intenção de Recurso“, que nem sempre é acatado pelo pregoeiro.

O que colocar na intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Como manifestar intenção de recurso?

A manifestação da intenção de recurso e a apresentação das razões recursais deverá ocorrer no prazo previsto no ato convocatório. Só há legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente. Logo, não seria admissível que o vencedor recorra da decisão do Pregoeiro que o declarou vencedor.

Quanto tempo demora para julgar recurso de apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

O que acontece se a JARI não julgar o recurso em 30 dias?

É de conhecimento de todos que a JARI tem 30 dias para julgar o recurso a ela remetido. ... Porém, como dito no vídeo e pela simples leitura deste artigo, é possível perceber que se o recurso, por motivo de força maior, não for julgado no prazo de 30 dias, poderá ser-lhe concedido efeito suspensivo.

O que é um recurso no processo?

Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "É um meio voluntário de impugnação de decisões ...

Como endereçar um recurso administrativo?

Quem possui legitimidade para o processo administrativo?

No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...

Qual é a finalidade do recurso administrativo e judicial?

Em ambas as esferas, há semelhanças entres os processos, sendo a principal delas a sua finalidade: realizar uma série de procedimentos coordenados para aplicação da lei. Como tais, independentemente de suas diferenças, os processos administrativo e judicial devem obediência aos princípios do Direito Processual.