Quem representa a autoridade coatora no mandado de segurança?
Perguntado por: Mafalda Viviane Pires | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (56 avaliações)
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Quem é o réu no mandado de segurança?
Apresentadas diferentes correntes doutrinárias a respeito de quem deve ser considerado réu no mandado de segurança, sustenta-se que, na verdade, apenas a pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade é parte-ré nessa ação.
Quem integra o polo passivo do mandado de segurança?
No polo passivo do mandado de segurança, está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Essa é a tendência atual da jurisprudência e da doutrina. Segundo o art.
Quem é o sujeito passivo do mandado de segurança?
Des. Hirosê Zeni – DJPR 10.06.2002); “No mandado de segurança o sujeito passivo é somente a pessoa jurídica de Direito Público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora.
Mandado de Segurança - parte 23 - autoridade coatora
Quem tem legitimidade passiva?
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
Para quem é dirigido o mandado de segurança?
Em resumo, se há ordem direta e específica da autoridade hierarquicamente superior para a prática do ato, é contra esta que deve ser endereçado o mandado de segurança; diferentemente, se a autoridade inferior pratica o ato por simples recomendação da autoridade superior, aquela é a autoridade coatora.
Quem é a parte impetrante?
Dentre os conceitos e terminologias próprias dessa especial ação, tem-se, na esfera processual, a figura do "impetrante" e a do "impetrado". Aquele é o autor, o sujeito ativo, a pessoa física ou jurídica titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Quem pode recorrer no mandado de segurança?
A legitimidade para recorrer de decisão prolatada em mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito público em que o impetrado exerce suas funções. Sem prova pré-constituída não é juridicamente possível o deferimento de liminar em mandado de segurança. Recurso provido.
Quais são as partes do mandado de segurança?
Partes de um Mandado de Segurança
Em uma ação de mandado de segurança, devem figurar as seguintes partes obrigatórias: impetrante (titular do direito); impetrado (autoridade coatora); Ministério Público (parte autônoma).
Quem é o coator e o paciente no habeas corpus?
Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.
Como derrubar um mandado de segurança?
Considerando o momento da impetração, o mandado de segurança pode ser repressivo quando a lesão ao direito já ocorreu. Seu prazo decadencial de 120 dias para se impugnar o ato deverá ser respeitado, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009: Art.
Quando cabe apelação em mandado de segurança?
3.1 Apelação
A apelação é cabível da sentença que defere ou indefere o mandado de segurança, conforme disposto no art. 14, “caput” da Lei 12.016/2009. Também cabe apelação caso seja indeferida a inicial, conforme expresso no art. 10, § 1º da mencionada Lei.
Precisa de advogado para entrar com mandado de segurança?
Sim. Precisa. A figura de um advogado legalmente constituído é essencial para impetrar o mandado de segurança.
Quais são as partes do habeas corpus?
O Paciente – é o individuo que sofre a coação, a ameaça, ou a violência consumada; O Coator – é quem pratica ou ordena a prática do ato coativo ou da violência; O Detentor – é quem mantém o paciente sobre o seu poder, ou o aprisiona.
Quem é impetrado no MS?
“Impetrante” é aquele que requer o mandado; “impetrado”, a autoridade contra quem se pede a ordem judicial. Como o MS serve para evitar coação ilegal da autoridade, esta, a impetrada, é também às vezes denominada de “autoridade coatora”.
O que é mandado de segurança cível?
O Mandado de Segurança é um remédio processual de estatura constitucional que se presta à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou mesmo agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
Quem é competente para julgar mandado de segurança?
O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.
Onde deve ser impetrado mandado de segurança?
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.
Quem são os legitimados ativo e passivo?
Divide-se entre: Ativa: é a legitimidade para titularizar o direito pleiteado. Passiva: é a legitimidade para responder pela satisfação do direito pleiteado.
Quem é a parte passiva?
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
Quem pode alegar ilegitimidade passiva?
3.1 A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme dispõe o artigo 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu a sua ilegitimidade perante a relação jurídica, deve ser indicada por ele a pessoa (jurídica ou física) que deve compor o polo passivo.
Qual recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança?
A decisão que concede a ordem de segurança desafia Recurso Especial ou Extraordinário, a depender da espécie da matéria enfrentada (constitucional ou infraconstitucional). A decisão que denega a segurança possibilita a interposição do Recurso Ordinário Constitucional.
Qual recurso cabe contra indeferimento de mandado de segurança?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
Tem apelação em MS?
- Consoante assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quanto equivale 0 5?
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