Quem pode ter acesso aos autos do inquérito policial?
Perguntado por: Ivan Enzo Nogueira Rocha Carneiro | Última atualização: 23. April 2024Pontuação: 4.7/5 (54 avaliações)
Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ...
Como acessar autos de inquérito policial?
As partes interessadas devem apresentar uma solicitação de acesso ao inquérito à autoridade policial que conduziu a investigação. Essa solicitação pode ser realizada pessoalmente na delegacia, por escrito ou, em alguns casos, por meio de formulários disponibilizados eletronicamente.
Quem pode pedir cópia do inquérito?
Sim, os advogados das partes envolvidas devem ter acesso a esse documento como, inclusive, parte importante do processo de defesa de seus clientes. Em alguns casos a polícia dificulta esse acesso ao inquérito, porém ele é um direito, como dito anteriormente, e assegurado por lei.
O que diz a Súmula 14 do STF?
Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Como faço para ter acesso ao inquérito policial?
Geralmente, você pode obter essa numeração em documentos públicos ou por meio de fontes oficiais, como o site da delegacia local. A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
SÚMULA VINCULANTE 14 - Acesso do advogado aos autos do INQUÉRITO POLICIAL!
É direito do advogado ter acesso ao inquérito policial?
A Lei n° 13.245, de 2016 alterou o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza em instituição responsável por conduzir investigação.
Precisa de procuração para ter acesso ao inquérito?
Ao atuar na área criminal, muitos advogados se deparam com a pergunta: O Delegado pode negar acesso ao Inquérito Policial? A resposta é simples: O delegado não pode. Ou seja, o advogado pode ter acesso ao autos do Inquérito Policial. Inclusive, o advogado não precisa de procuração nos casos não revestidos de sigilo.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 266 do STJ?
Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo: tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da investidura.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Pode um advogado sem procuração ter acesso aos autos do inquérito?
Segundo consta do INFORMATIVO STF n. 614, “o art.
Quando o inquérito policial é sigiloso?
3º Considera-se sigilosa, quando determinada pela autoridade judicial competente, toda a informação, documento, elemento ou feito que, por sua natureza ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para ...
Por que se diz que o inquérito policial é relativamente sigiloso?
O sigilo na fase pré-processual do procedimento não importa em qualquer restrição ao direito de defesa, tendo em vista que, até então, não existe acusação e, pois, não há falar em defesa. O inquérito po- licial tem por fim, tão somente, a apuração de infrações penais e da sua autoria. (art. 4.º C.
É possível consultar um inquérito policial?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Como ter acesso ao inquérito policial eletrônico?
Para ter acesso ao IP-e será necessário que o advogado acesse o e-SAJ e efetue o cadastro. Em seguida, com o número do processo poderá ver os termos do flagrante registrado, baixar (download) ou imprimir.
O que é autos de inquérito policial?
O inquérito policial é um instrumento fundamental para a investigação, pois permite que a polícia obtenha informações sobre o crime e seus autores, possibilitando a identificação e responsabilização criminal de quem praticou a conduta delituosa.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 611 do STJ?
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
O que diz a Súmula 683 STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Como se aplica a Súmula 716 do STF?
716 do STF tem o seguinte enunciado: “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 704 do STF?
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal).
Quem pode ter vista dos autos?
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?
É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Precisa de procuração para acompanhar cliente na delegacia?
Sendo assim ao se dirigir para a delegacia, você já deve levar o contrato de honorários e uma procuração em branco. Em alguns casos, algum familiar ou amigo pode ser o responsável pelo pagamento dos honorários. Se você nunca fez essa atuação antes, consulte a tabela da OAB da sua região, mas cobre pela diligência.
Quem é a namorada do Thiago Ventura?
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