Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?

Quem possui legitimidade para arguir o respectivo incidente?

Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.

Como instaurar o IRDR?

Será cabível a instauração do incidente de assunção de competência por ocasião de julgamento de recurso de remessa necessária ou de processo de competência originária?

O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.

É possível instaurar IAC no âmbito do STJ?

Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?

O julgamento possui efeito vinculante - A maior novidade do CPC/2015 com relação ao incidente de assunção de competência é o de determinar que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese” (art. 947, §3º).

Quando cabe IAC?

O IAC é o mecanismo utilizado quando ocorre questão de Direito a respeito de qual seria conveniente: a prevenção ou a composição de divergência entre câmara ou turmas do tribunal.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ... § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

Quem aplica a jurisprudência?

O termo jurisprudência pode ser entendido como aplicação da lei pelos tribunais. É o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizada como fonte do Direito. É, ao fim, uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado tema.

Quando pode haver a instauração de um incidente de assunção de competência?

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Quando há a instauração do incidente de assunção de competência o tribunal exerce uma dupla missão?

No incidente de assunção de competência, o próprio recurso, reexame necessário ou processo de competência originária é encaminhado para o órgão pleno, que terá dupla missão: julgar a causa e fixar a tese[12].

É admissível assunção de competência no STJ ou no STF?

Dessa forma, em qualquer julgamento cível perante os Tribunais estaduais e do DF, assim como nos Tribunais federais, bem como no STJ e no STF, atendidos os pressupostos legais, é admissível que ocorra a assunção da competência.

Em quais tribunais pode ser suscitado o IAC?

Em relação à competência para julgamento desse incidente e a hipótese de cabimento; pode ser iniciado ou provocado em qualquer tribunal, inclusive nos tribunais superiores, nos tribunais do trabalho [tanto regionais como no superior] e, em qualquer causa que tramite nos tribunais.

O que é IAC STJ?

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange ...

Qual a diferença entre IAC e Irdr?

Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.

São recursos cabíveis?

Os recursos cabíveis segundo o CPC: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Como se dá o procedimento para instauração de incidente de repetitividade?

- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas iniciar-se-á com seu pedido de instauração dirigido ao Presidente do Tribunal, por ofício ou petição, pelos legitimados no Código de Processo Civil e com observância dos requisitos regulados na norma processual (art.

É possível instaurar Irdr no STJ?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O entendimento foi firmado pela Corte Especial.

Quem pode arguir o incidente de resolução de demandas repetitivas?

8ª) O IRDR inclui-se na competência dos tribunais, mas a legitimidade para provocar sua instauração cabe tanto a juiz no primeiro grau de jurisdição como ao relator no tribunal de segundo grau (art. 977, I).

Qual a maneira de divulgação do Irdr?

Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

Quem pode suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade?

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.